PORTARIA Nº 10, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 10, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
O DIRETOR PRESIDENTE INTERVENTOR DO CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM
RADIOLOGIA DA 11ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei 7.394/85,
Dec. 92.790/86, e Regimento Interno da Entidade;
CONSIDERANDO o estabelecido no artigo 37 da CF/88, inciso II, que estabelece os
requisitos para investidura em cargo ou emprego público, depende de aprovação previa em
concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade
do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargos em
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
CONSIDERANDO a Resolução CONTER Nº 06 DE 31 de maio de 2023 e Portaria
CONTER nº 119, de 17 de maio de 2023, que dispõe sobre a intervenção da nomeação de
diretoria provisória para o CRTR 11ª região;
CONSIDERANDO o decidido na segunda sessão da trigésima primeira reunião
extraordinária de Diretoria Executiva Interventora do Conselho Regional de Técnicos em
Radiologia da décima primeira região, realizada no dia onze do mês de agosto de dois mil e
vinte e três;
CONSIDERANDO a necessidade de criar o cargo de Assessor Jurídico no âmbito do
CRTR/SC,; resolve:
Artigo 1º Criar o cargo de Assessor Jurídico no âmbito do CRTR/SC;
Artigo 2º Nos termos do artigo 37 da CF/88, inciso II, da Constituição Federal, o
cargo de Assessor Jurídico, criado por meio desta portaria no âmbito do Conselho Regional de
Técnicos em Radiologia 11ª Região é de provimento "ad nutum", permitindo livre nomeação e
exoneração, não estando este cargo submetido ao regime de dedicação exclusiva.
O cargo de Assessor Jurídico, terá como atribuições principais:
Assessorar a Diretoria Executiva e demais setores do Conselho Regional em
questões jurídicas relacionadas às atividades da autarquia;
Propor e acompanhar ações judiciais e administrativas, bem como elaborar
pareceres e manifestações em processos de interesse do CONTER;
Realizar a análise e acompanhamento de legislações pertinentes à área de atuação
do Conselho;
Prestar consultoria jurídica aos servidores e conselheiros da autarquia;
Desenvolver e implementar políticas internas referentes à área jurídica;
Representar o CONTER perante órgãos judiciais e extrajudiciais, quando
necessário;
Artigo. 3º O cargo de Assessor Jurídico do Conselho Regional de Técnicos em
Radiologia do Estado de Santa Catarina poderá ser exercido nos regimes de trabalho presencial,
home office, teletrabalho ou de forma híbrida, sem ou com controle de jornada, na forma da
legislação vigente conforme conveniência e oportunidade, respeitado o interesse público;
Artigo 4º A jornada de trabalho será mensal e carga a horária do referido cargo
poderá ser estabelecida entre 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais, conforme
necessidade do órgão;
Artigo 5º O regime de trabalho adotado não é de dedicação exclusiva;
Artigo 6º A remuneração inicial para o cargo é de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para
20 (vinte) horas e 12.000,00 (doze mil reais) para 40 (quarenta horas) e demais benefícios à
espécie e previstos em CCT ou ACT da categoria;
Artigo 7º O Assessor Jurídico deverá estar regularmente inscrito na Ordem dos
Advogados do Brasil;
Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura;
ALCEU GAULKE