PORTARIA Nº 1.137, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 1.137, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Prorroga a vigência do Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da
AssociaçãoHospitalarManoelFranciscoGuerreiro,com
sede em Guaporé (RS), deferido por meio da Portaria
SAES/MS nº 360, de 31 de março de 2021.
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando o disposto no § 1º do art. 40 da Lei Complementar nº 187, de 16 de
dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os
procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º
do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código
Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de
novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de
11 de junho de 2010, regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe
sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito
do Ministério da Saúde;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres
dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e
Considerando a Nota Técnica nº 849/2023 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante
do Processo nº 25000.179863/2020-91, resolve:
Art. 1º Fica prorrogada a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Associação Hospitalar Manoel Francisco Guerreiro, CNPJ nº
03.184.906/0001-00, com sede em Guaporé (RS), deferido por meio da Portaria SAES/MS nº
360, de 31 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 68, de 13 de abril
de 2021, seção 1, página 73, em observância ao disposto no artigo 40, §1º, da Lei
complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
Parágrafo único. A Renovação terá validade pelo período de 20 de fevereiro de
2021 a 31 de dezembro de 2025.
Art. 2º Fica a Entidade notificada para apresentar requerimento de renovação no decorrer
dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem a data final de validade da certificação, nos termos
do disposto no artigo 37, § 1º, da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
Art. 2º Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em Saúde
do Departamento de Regulação Assistencial e Controle da Secretaria de Atenção Especializada
à Saúde (CGSI/DRAC/SAES/MS) a adoção das providências necessárias no sentido de adequar
o Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses
e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS), (SIGTAP) e no Repositório de
Terminologias em Saúde/RTS, conforme previsto nesta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
operacionais nos sistemas de informações, a partir da competência seguinte à sua publicação.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
DIRETORIA COLEGIADA
DECISÃO DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº
9.961, de 28 de janeiro de 2000 em deliberação através da 599ª Reunião de Diretoria Colegiada, realizada em 18 de dezembro de 2023, aprovou o voto relator nos seguintes processos
administrativos:
. Processo ANS n.º Nome da Operadora Relator Tipo de Infração Valor da Multa (R$)
. 33910.019136/2019-06 UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DIPRO Art. 76-B da RN
124/06
30.000,00 (trinta mil reais)
. 33910.008414/2022-97 SAUDE CASSEB ASSISTENCIA MEDICA LTDA - EM LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL
DIPRO Art. 77 da RN 124/06 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais)
. 33910.033558/2020-10 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES
COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DIPRO Art. 77 da RN 124/06 158.400,00 (cento e cinquenta e oito mil e
quatrocentos reais)
. 33910.027048/2022-75 PREMIUM SAÚDE S.A. DIPRO Art. 78 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil, oitocentos
reais)
. 33910.021871/2020-13 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES
COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DIPRO Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil, oitocentos
reais)
. 33910.024922/2021-31 METLIFE PLANOS ODONTOLÓGICOS LTDA. DIPRO Art. 77 da RN 124/06 80.000,00 (oitenta mil reais)
. 33910.030116/2022-83 OPERADORA UNIESTE DE PLANOS DE SAÚDE LTDA DIPRO Art. 77 da RN 124/06 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais)
. 33910.026964/2022-98 UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS DIPRO Art. 77 da RN 124/06 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais)
. 33910.001246/2020-47 AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DIPRO Art. 77 da RN 124/06 70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais)
. 33910.030061/2022-10 NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. DIPRO Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. 33910.005260/2021-09 AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DIPRO Art. 77 da RN 124/06 13.200,00 (treze mil e duzentos reais)
. 33910.019450/2019-81 MEDICAL BRASIL ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA - EM LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL
DIPRO Art. 78 da RN 124/06 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)
. 33903.006715/2016-27 ASTRAL ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA. DIPRO Art. 18 da RN 124/06 900.000,00 (novecentos mil reais),
. 33910.011135/2020-49 HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. DIPRO Arquivamento
. 33910.005172/2021-07 UNIMED DE SANTOS COOP DE TRAB MEDICO DIPRO Arquivamento
. 33910.009796/2020-12 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES
COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DIPRO Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. 33910.005591/2021-31 HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. DIPRO Art. 77 da RN 124/06 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais)
. 33910.033516/2022-41 NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. DIPRO Art. 77 da RN 124/06 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais)
. 33910.026041/2021-55 PREMIUM SAÚDE S.A. DIPRO Art. 77 da RN 124/06 70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais)
. 33910.034683/2021-28 ADPART M2 ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA DIPRO Art. 82 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. 33910.036121/2020-38 SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE DIOPE Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. 33910.019783/2021-24 ODONTOPREV S/A DIOPE Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. 33910.025687/2020-34 AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DIOPE Art. 57 da RN 124/06 29.700,00 (vinte e nove mil e setecentos reais)
. 33910.003173/2020-28 AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DIPRO Art. 78 da RN 124/06 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)
. 33910.021721/2020-00 AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DIPRO Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. 33910.024445/2020-23 AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DIPRO Art. 76-B da RN
124/06
18.000,00 (dezoito mil reais)
. 33910.015516/2022-69 PROMED ASSISTENCIA MEDICA LTDA DIPRO Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. 33910.026488/2020-43 AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DIPRO Art. 78 da RN 124/06 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais)
. 33910.026245/2021-96 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES
COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DIPRO Art. 78 da RN 124/06 158.400,00 (cento e cinquenta e oito mil e
quatrocentos reais)
. 33910.019095/2021-64 UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. DIPRO Art. 77 da RN 124/06 48.000,00 (quarenta e oito mil reais)
. 33910.025022/2022-92 SANTO ANDRÉ PLANOS DE ASSISTENCIA MÉDICA LTDA DIPRO Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. 33910.037248/2021-55 ASSOCIAÇÃO METROPOLITANA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - EM LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL
DIPRO Art. 77 da RN 124/06 31.680,00 (trinta e um mil, seiscentos e oitenta
reais)
. 33910.019600/2020-90 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES
COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DIPRO Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. 33910.007009/2023-32 UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO DIPRO Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. 33910.024271/2022-61 HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. DIPRO Art. 77 da RN 124/06 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais)
. 33910.031605/2022-52 HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. DIPRO Art. 77 da RN 124/06 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais)
. 33910.031807/2022-02 SANTO ANDRÉ PLANOS DE ASSISTENCIA MÉDICA LTDA DIPRO Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. 33910.035259/2022-81 SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE DIPRO Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. 33910.027792/2022-70 UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO DIPRO Art. 101 da RN 489/22 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. 33910.025228/2020-51 UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DIPRO Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. 33910.006530/2023-52 HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. DIPRO Art. 101 da RN 489/22 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais)
. 33910.002123/2023-76 HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DIPRO Art. 77 da RN 124/06 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais)
. 33910.021575/2022-76 UNIMED NORTENORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES
COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICA
DIPRO Art. 77 da RN 124/06 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais)
. 33910.027026/2021-24 ASSOCIAÇÃO PADRE ALBINO SAÚDE DIPRO Art. 77 da RN 124/06 48.000,00 (quarenta e oito mil reais)
. 33910.027228/2020-95 AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DIPRO Art. 78 da RN 124/06 66.000,00 (sessenta e seis mil reais)
. 33910.004551/2022-52 UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOP.
MÉDICAS
DIPRO Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. 33910.030392/2019-46 UNIMED DE FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA. DIGES Art. 79 da RN 124/06 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil
reais)
. 33910.018088/2019-21 NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. DIGES Art. 79 da RN 124/06 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil
reais)
. 33910.015883/2019-67 UNIMED MACEIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DIGES Art. 79 da RN 124/06 200.000,00 (duzentos mil reais)
. 33910.010133/2020-32 UNIMED NORTENORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES
COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICA
DIGES Art. 77 da RN 124/06 211.200,00 (duzentos e onze mil e duzentos
reais)
. 33910.005632/2021-99 UNIMED NORTENORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES
COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICA
DIGES Art. 77 da RN 124/06 158.400,00 (cento e cinquenta e oito mil e
quatrocentos reais)
. 33910.007179/2020-74 AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. DIGES Arquivamento
. 33910.019839/2020-60 UNIMED NORTENORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES
COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICA
DIGES Art. 77 da RN 124/06 158.400,00 (cento e cinquenta e oito mil e
quatrocentos reais)
. 33910.033213/2020-66 UNIMED NORTENORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES
COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICA
DIGES Art. 76-B da RN
124/06
17.820,00 (dezessete mil e oitocentos e vinte
reais)
. 33910.014089/2020-30 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES
COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DIGES Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
Reais)
. 33910.014092/2020-53 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES
COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DIGES Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
Reais)
. 33910.015709/2020-58 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES
COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DIGES Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
Reais)
. 33910.012832/2020-17 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES
COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DIGES Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
Reais)
. 33910.033361/2020-81 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES
COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DIGES Art. 77 da RN 124/06 105.600 (cento e cinco mil e seiscentos reais)
. 33910.041479/2020-82 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES
COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DIGES Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
Reais)
. 33910.011448/2020-05 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES
COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DIGES Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
Reais)
. 33910.015740/2020-99 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES
COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DIGES Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
Reais)
. 33910.023066/2020-16 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES
COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DIGES Art. 77 da RN 124/06 211.200 (duzentos e onze mil, duzentos reais)
. 33910.019837/2020-71 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES
COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DIGES Art. 77 da RN 124/06 380.160,00 (trezentos e oitenta mil, cento e
sessenta reais)
. 33910.011425/2020-92 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES
COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DIGES Art. 77 da RN 124/06 211.200,00 (duzentos e onze mil e duzentos
reais)
. 33910.009661/2020-49 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES
COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DIGES Art. 77 da RN 124/06 258.720,00 (duzentos e cinquenta e oito mil,
setecentos e vinte reais)
. 33910.021674/2019-52 UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DIGES Art. 78 da RN 124/06 66.000,00 (sessenta e seis mil reais)
. 33910.020582/2019-55 SANTA RITA SISTEMA DE SAUDE LTDA DIGES Art. 77 da RN 124/06 47.520,00 (quarenta e sete mil quinhentos e
vinte reais)
. 33910.004219/2023-79 HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. DIOPE Art. 101 da RN 489/22 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais)
. 33910.014668/2021-63 SALUTAR SAÚDE SEGURADORA S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DIOPE Art. 78 da RN 124/06 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos
reais)
. 33910.010216/2021-11 MEDIPLAN ASSISTENCIAL LTDA DIOPE Art. 57 da RN 124/06 30.294 (trinta mil, duzentos e noventa e quatro
reais)
. 33910.027846/2022-05 TERRAMAR ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA DIOPE Art. 77 da RN 124/06 47.520,00 (quarenta e sete mil, quinhentos e
vinte reais)
. 33910.032921/2022-41 SANTO ANDRÉ PLANOS DE ASSISTENCIA MÉDICA LTDA. DIOPE Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. 33910.026352/2022-03 VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA DIOPE Art. 77 da RN 124/06 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais)
. 33910.014108/2020-28 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES
COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DIOPE Art. 77 da RN 124/06 211.200,00 (duzentos e onze mil e duzentos
reais)
. 33910.016701/2019-75 MEDICAL BRASIL ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA - EM LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL
DIOPE Art. 77 da RN 124/06 35.200,00 (Trinta e cinco mil e duzentos reais)
. 33910.010561/2020-65 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES
COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DIOPE Art. 77 da RN 124/06 105.600 (cento e cinco mil e seiscentos reais)
. 33910.026686/2020-15 AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DIOPE Art. 78 da RN 124/06 39.600,00 (trinta e nove mil e dezoito reais)
. 33910.008478/2020-26 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES
COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DIOPE Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. 33910.016466/2020-75 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES
COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DIOPE Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. 33910.019434/2020-21 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES
COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DIOPE Art. 79 da RN 124/06 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais)
. 33910.025952/2020-84 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES
COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DIOPE Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. 33910.005503/2021-09 AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DIOPE Art. 78 da RN 124/06 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos
reais)
. 33910.026474/2020-20 AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DIOPE Art. 78 da RN 124/06 39.600,00 (trinta e nove mil e dezoito reais)
. 33910.027298/2020-43 AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DIOPE Art. 62-F da RN
124/06
18.000,00 (dezoito mil reais)
. 33910.032422/2020-92 AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DIOPE Art. 78 da RN 124/06 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos
reais)
. 33910.014500/2020-77 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES
COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DIOPE Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. 33910.015779/2020-14 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES
COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DIOPE Art. 77 da RN 124/06 316.800,00 (trezentos e dezesseis mil e
oitocentos reais)
. 33910.024006/2020-11 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES
COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DIOPE Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. 33910.006185/2021-95 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES
COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DIOPE Art. 77 da RN 124/06 158.400,00 (cento e cinquenta e oito mil e
quatrocentos reais)
. 33910.016420/2021-37 PREMIUM SAÚDE S.A. DIOPE Art. 77 da RN 124/06 140.800,00 (cento e quarenta mil e oitocentos
reais)
. 33910.005175/2021-32 AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. DIOPE Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. 33910.012177/2021-88 SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE DIOPE Art. 57 da RN 124/06 49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos
reais)
. 33910.003235/2019-68 UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOP.
MÉDICAS
DIOPE Art. 88 da RN 124/06 165.165,00 (cento e sessenta e cinco mil, cento e
sessenta e cinco reais)
. 33910.013624/2021-16 CLASSE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA - ME DIOPE Art. 62 da RN 124/06 20.000,00 (vinte mil reais)
. 33910.030023/2020-97 SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE DIOPE Art. 77 da RN 124/06 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais)
. 33910.001349/2023-50 PREMIUM SAÚDE S.A. DIOPE Art. 102 da RN 489/22 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. 33910.001758/2020-11 SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA DIOPE Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. 33910.035549/2020-63 ODONTOPREV S/A DIOPE Art. 78 da RN 124/06 154.000 (cento e cinquenta e quatro mil reais)
. 33910.026638/2022-81 NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. DIOPE Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. 33910.033813/2022-96 PLAMED PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA DIOPE Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. 33910.035922/2022-48 TERRAMAR ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA DIOPE Art. 77 da RN 124/06 47.520,00 (quarenta e sete mil, quinhentos e
vinte reais)
. 33910.035498/2021-51 SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE DIOPE Art. 77 da RN 124/06 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais)
. 33910.001133/2023-94 SAUDE - SISTEMA ASSISTENCIAL UNIFICADO DE EMPRESAS - SOCIEDADE
SIMPLES
DIOPE Art. 101 da RN 489/22 48.000,00 (quarenta e oito mil reais)
. 33910.029305/2021-22 UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO DIOPE Art. 78 da RN 124/06 59.400,00 (cinquenta e nove mil e quatrocentos
reais)
. 33910.011006/2020-51 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES
COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DIPRO Art. 40 e 74 da RN
124/06
18.000,00 (dezoito mil reais) e advertência
. 33910.011383/2022-51 SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. DIPRO Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. 33910.003462/2021-16 HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DIPRO Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. 33910.001343/2023-82 PREMIUM SAÚDE S.A. DIPRO Art. 101 da RN 489/22 70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais)
. 33910.039056/2020-01 NOTRE DAME INTERMÉDICA MINAS GERAIS SAÚDE S.A. DIPRO Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. 33910.024251/2020-28 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES
COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DIPRO Art. 77 da RN 124/06 158.400,00 (cento e cinquenta e oito mil e
quatrocentos reais)
. 33910.025588/2019-19 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES
COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DIPRO Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. 33910.018058/2023-09 SANTA LUZIA ASSISTENCIA MEDICA S.A. DIPRO Art. 101 da RN 489/22 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais)
. 33910.036240/2020-91 UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DIPRO Art. 57 da RN 124/06 102.543,16 (cento e dois mil, quinhentos e
quarenta e três reais, dezesseis centavos)
. 33910.032289/2020-74 HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DIPRO Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. 33910.024655/2020-11 AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DIPRO Art. 78 da RN 124/06 39.600,00 (trinta e nove mil e dezoito reais)
. 33910.040047/2022-16 BIOVIDA SAÚDE LTDA. DIOPE Art. 101 da RN 489/22 47.520,00 (quarenta e sete mil quinhentos e
vinte reais)
. 33910.019230/2020-91 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES
COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DIOPE Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. 33910.014107/2020-83 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES
COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DIOPE Art. 77 da RN 124/06 211.200,00 (duzentos e onze mil e duzentos
reais)
. 33910.005206/2021-55 AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DIOPE Art. 78 da RN 124/06 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos
reais)
. 33910.005238/2021-51 AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DIOPE Art. 78 da RN 124/06 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos
reais)
. 33910.026469/2020-17 AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DIOPE Art. 78 da RN 124/06 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais)
. 33910.026250/2020-18 AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DIOPE Art. 78 da RN 124/06 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais)
. 33910.001620/2021-95 NOSSA SAÚDE - OPERADORA PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
LTDA.
DIOPE Provimento de revisão administrativa
. 33910.002267/2020-80 AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DIOPE Art. 77 da RN 124/06 70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais)
. 33910.001037/2023-46 NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. DIOPE Art. 101 da RN 489/22 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais)
. 33910.012103/2021-41 BIOVIDA SAÚDE LTDA. DIOPE Art. 77 da RN 124/06 100.320,00 (cem mil, trezentos e vinte reais)
. 33910.030045/2020-57 SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE DIOPE Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. 33910.015384/2021-94 PROMED ASSISTENCIA MEDICA LTDA DIOPE Art. 79 da RN 124/06 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil
reais)
. 33910.017003/2020-21 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES
COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DIDES Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. 33910.017191/2020-97 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES
COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DIDES Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. 33910.019572/2020-19 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES
COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DIDES Art. 77 da RN 124/06 105.600,00 (cento e cinco mil e seiscentos
reais)
. 33910.030011/2020-62 NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. DIOPE Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. 33910.033415/2020-16 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES
COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DIDES Art. 76-B da RN
124/06
19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais)
. 33910.015913/2020-79 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES
COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DIDES Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. 33910.033513/2020-45 HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. DIDES Art. 57 da RN 124/06 49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos
reais)
. 33910.035315/2021-05 VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA DIDES Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. 33910.036632/2022-11 NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. DIDES Art. 77 da RN 124/06 79.200,00 (setenta e nove mil, duzentos reais)
. 33910.035391/2021-11 NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. DIGES Art. 78 da RN 124/06 59.400,00 (cinquenta e nove mil e quatrocentos
reais)
. 33910.010161/2020-50 UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO DIGES Art. 76-B da RN
124/06
33.000,00 (trinta e três mil reais)
. 33910.022235/2021-81 NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. DIGES Arquivamento
. 33910.008329/2020-67 MASSA FALIDA DE SAÚDE SIM LTDA DIGES Art. 79 da RN 124/06 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais)
. 33910.030777/2020-47 SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE DIGES Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. 33910.017086/2020-58 NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. DIGES Art. 57 da RN 124/06 49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos
reais)
. 33910.008156/2020-87 SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA DIGES Art. 78 da RN 124/06 59.400,00 (cinquenta e nove mil e quatrocentos
reais)
. 33910.015970/2021-39 NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. DIGES Art. 57 da RN 124/06 49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos
reais)
. 33910.018371/2021-77 UNIMED DE SANTOS COOP DE TRAB MEDICO DIGES Art. 77 da RN 124/06 70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais)
. 33910.026502/2021-90 PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA DIGES Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. 33910.032896/2021-15 HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. DIGES Art. 77 da RN 124/06 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais)
. 33910.019677/2021-41 UNIMED VERTENTE DO CAPARAÓ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
LTDA
DIGES Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. 33910.024850/2021-22 AMHE MED ASSISTENCIA A SAUDE LTDA - EPP DIGES Art. 77 da RN 124/06 32.000,00 (trinta e dois mil reais)
. 33910.038792/2021-14 SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA DIGES Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. 33910.037733/2021-29 UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS
LTDA.
DIGES Art. 57 da RN 124/06 Advertência
. 33910.020069/2021-89 UNIMED RONDONOPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA DIGES Art. 77 da RN 124/06 48.000,00 (quarenta e oito mil reais)
. 33910.024699/2021-22 CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL DIGES Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. 33910.032921/2021-61 UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DIGES Art. 76-B da RN
124/06
30.000,00 (trinta mil reais)
. 33910.031679/2021-16 SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. DIGES Art. 78 da RN 124/06 66.000,00 (sessenta e seis mil reais
. 33910.005940/2019-08 QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA DIGES Art. 78 da RN 124/06 36.000,00 (trinta e seis mil reais)
Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.
PAULO ROBERTO VANDERLEI REBELLO FILHO
Diretor-Presidente