DESPACHO SG Nº 1677/2023

DESPACHO SG Nº 1677/2023
Processo Administrativo nº 08700.004235/2021-28 (Autos Restritos nº
08700.004236/2021-72)
Representante: Cade ex officio
Representados: Alchem International Pvt Ltd.; Alkaloids of Australia Pty Ltd.;
Alkaloids Corporation, India; Boehringer Ingelheim Pharma GmbH & Co. KG; Linnea SA; Transo-
Pharm Handels-GmbH, Germany; Vital Laboratories Pvt Ltd.; Christian Beltrametti; Christopher
Kenneth Joyce; Gilbert Georges Gara; Hellmuth Spoennemann; Massimiliano Carreri; Philipp
Alexander Titulski; Raman Mehta; Rajiv Bajaj; Sohan Lall Karnani; Stefan Bertram; e Stephen
Mitchard.
Advogados(as): Amadeu Carvalhaes Ribeiro, Aurélio Marchini Santos, Barbara
Rosenberg, Eduardo Caminati Anders, Eduardo Frade Rodrigues, Fernando Tardioli Lúcio de Lima,
Giulia Gizzi Smith Angelo, Guilherme Eli Hadi Franco Morgulis, Gustavo Flausino Coelho, José
Carlos Vaz e Dias, Luiz Fernando Santos Lippi Coimbra, Marcela Abras Lorenzetti, Marcelo
Procópio Calliari, Marcio de Carvalho Silveira Bueno, Maria Izabella Vilas Boas, Mario Glauco Pati
Neto, Mylena Augusto de Matos, Natan Maximiano Munhoz, Nicholas Sleiman Cozman, Ricardo
Franco Botelho, Daniel Costa Caselta, Stephanie Scandiuzzi, Tatiana Lins Cruz e outros.
Acolho a Nota Técnica nº 88/2023/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI 1323285) e, com
fulcro no §1º do art. 50 da Lei 9.784/99, integro suas razões à presente decisão, inclusive como
sua motivação. Decido, em face dos fundamentos apontados na Nota Técnica, que seja publicado
Edital de notificação dos Representados Christopher Kenneth Joyce e Stefan Bertram nos termos
abaixo, no Diário Oficial da União, na rede mundial de computadores pelo sítio eletrônico desta
autoridade antitruste e em jornal de grande circulação nacional, no prazo máximo de 15 (quinze)
dias da emissão da Certidão CGAA7 (SEI 1323283). Ademais, fiquem os Representados
cientificados da Notificação por Edital acima, bem como de que: (i) a Notificação por Edital reger-
se-á pelas regras previstas no artigo 70, §2º, da Lei nº 12.529/11 e nos artigos 56, VI, §§ 2º e 3º,
e 58, I, II e III, e §§ 1º, 2º e 3º, todos do Regimento Interno do Cade e, subsidiariamente, pelo
disposto na legislação processual civil, diante da previsão do artigo 115 da Lei nº 12.529/11; e (ii)
o prazo de Defesa será comum de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 70 da Lei nº 12.529/2011
c/c o artigo 151, parágrafo único, do Regimento Interno do Cade, a partir do fim do prazo de
validade do Edital, de 20 (vinte) dias, sendo que esse último prazo é contado a partir da
publicação do Edital de citação dos referidos Representados em jornal de grande circulação
nacional. Decido, ainda, por considerar validamente notificados todos os demais Representados
no polo passivo do presente Processo Administrativo. À Coordenação-Geral Processual para
providenciar: (i) a afixação do Edital no Setor de Protocolo do Cade, desta data até findo o prazo
de Defesa; e (ii) a juntada, aos Autos, do exemplar da publicação do Edital.
FERNANDA GARCIA MACHADO
Superintendente-Geral
Substituta
DESPACHOS DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023