DESPACHO Nº 4.873, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 253. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 21/12/2023

DESPACHO Nº 4.873, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo no: 48500.005149/2023-75. Interessada: Azeana Serviços Corporativos
Ltda., CNPJ nº 31.680.319/0001-39. Decisão: (i) não conceder o Registro para a realização
da Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Quiriri, no trecho da nascente até
a foz, integrante da sub-bacia 82, no estado de Santa Catarina, tendo em vista o não
atendimento ao disposto no item 7, do Anexo I, da Resolução Normativa n° 875, de 2020;
e (ii) devolver a garantia de registro aportada na ANEEL. A íntegra deste Despacho consta
dos autos e encontra-se disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente

Empresas citadas