DESPACHO Nº 4.796, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 253. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 21/12/2023

DESPACHO Nº 4.796, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições que lhe confere o inciso III do art. 7º do Regimento Interno da
ANEEL, de acordo com deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.004492/2016-73, decide rejeitar a proposta de acordo judicial apresentada pela
Central Energética Palmeiras S. A. cadastrada sob CNPJ/MF nº 13.348.048/0001-37, pela
Termelétrica Pernambuco III S. A., cadastrada sob CNPJ/MF nº 10.502.676/0001-37, pela
Borborema Energética S. A., cadastrada sob CNPJ/MF nº 09.036.424/0001-80, e Maracanaú
Geradora de Energia S. A., cadastrada sob CNPJ/MF nº 09.047.261/0001-31, com o objetivo
de dar fim aos processos judiciais nº 0059727-45.2016.4.01.3400, nº 0062008-
08.2015.4.01.3400, nº 0059714- 46.2016.4.01.3400 e nº 0058126-04.2016.4.01.3400, todos
em curso na Seção Judiciária do Distrito Federal.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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