DESPACHO N° 169, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 305. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 21/12/2023

DESPACHO N° 169, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204,
§ 5°, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução
da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art.
17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de
2019, e conforme deliberado em e conforme deliberado em reunião realizada
por meio o Circuito Deliberativo CD 1.276/2023, de 11 de dezembro de 2023,
RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os
termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente
substituto, determino a sua publicação.
Recorrente: BHIO SUPPLY INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS
MEDICOS S/A
CNPJ: 73.297.509/0001-11
Expediente do recurso: 1228345/23-6
Processo Datavisa n.: 25351.670138/2017-78
RÔMISON RODRIGUES MOTA
Diretor-Presidente Substituto
2ª DIRETORIA

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