DELIBERAÇÃO Nº 183, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 262. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 21/12/2023

DELIBERAÇÃO Nº 183, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
A GERENTE DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no
Processo de Fiscalização nº 50300.000108/2023-91, e após apresentação de recurso do
fiscalizado, decide:I - por conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Empresa
SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS, inscrita no CNPJ:
42.415.810/0001-59, dada sua tempestividade, para, no mérito, negar-lhe provimento,
reconhecendo a subsistência do Auto de Infração nº 005940-4, mantendo a penalidade de
de multa pecuniária no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), pelo
cometimento da infração tipificada no inciso II, do artigo 26, da Resolução nº 62/2021.
OSIANE KRAIESKI ASSUNÇÃO
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