DELIBERAÇÃO Nº 1.063, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023

DELIBERAÇÃO Nº 1.063, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 176ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de
novembro de 2023, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.000454/2017-19,
onde consta o OFÍCIO Nº 167/2023/CESPORTOS-PA/CONPORTOS/MJ (26106484), o qual
informa o encerramento e encaminha os documentos pertinentes a 2ª Etapa de Auditoria,
com Parecer Técnico de Auditoria (26128280) indicando pela saneamento de todas as não
conformidades, inclusive Estudo de Avaliação de Riscos e Plano de Segurança Portuária
atualizados e homologados, deliberaram:
a) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário
Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 17/2023, de
que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa
COMPANHIA REFINADORA DA AMAZÔNIA S/A. - AGROPALMA - CNPJ Nº 83.663.484/0001-
86, localizada na Rodovia Arthur Bernardes, nº 5555 - Bairro Tapanã - Belém - PA, por
cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a
Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu
Plano de Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e
b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência
Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da
Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do
Brasil, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis do Estado do Pará (Cesportos-PA) para as providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão
p/ Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Federal
DOUGLAS DA SILVA KOMATSU
p/ Ministério da Defesa/Marinha do Brasil
CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES
p/ Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
p/ Ministério da Infraestrutura/Secretaria Nacional de
Portos e Transportes Aquaviários
GUSTAVO MEIRA CARNEIRO
p/ Ministério das Relações Exteriores
DANIEL ALVES DOS SANTOS
p/ Agência Nacional de Transportes Aquaviários