DECISÃO SUPAS Nº 893, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

DECISÃO SUPAS Nº 893, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro
de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para
modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo
interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados interestaduais objeto do pleito de
modificação da prestação do serviço constam da Licença Operacional - LOP de nº 82; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº
50500.356076/2023-29, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S/A,
CNPJ nº 72.543.978/0001-00, para modificar a prestação dos serviços
interestaduais CAMPO GRANDE (MS) - BRASÍLIA (DF), prefixo 19-0116-00;
CAMPO GRANDE (MS) - SÃO PAULO (SP), prefixo 19-0121-00; CAMPO GRANDE
(MS) - SÃO PAULO (SP), prefixo 19-0122-00; TRÊS LAGOAS (MS) - SÃO PAULO
(SP), prefixo 19-0112-00; CAMPO GRANDE (MS) - SÃO PAULO (SP), prefixo 19-
0124-00; TRÊS LAGOAS (MS) - SÃO PAULO (SP), prefixo 19-0126-00; CAMPO
GRANDE (MS) - SÃO PAULO (SP), prefixo 19-0127-00 e CAMPO GRANDE (MS)
- SÃO PAULO (SP), prefixo 19-0128-00, com a realização de operação
simultânea com serviços intermunicipais autorizados pelo Estado do Mato
Grosso do Sul.
Art. 2º Esta Decisão entra na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR