DECISÃO COREN-DF Nº 351, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023

DECISÃO COREN-DF Nº 351, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
Dispoe sobre os valores relativo a anuidades
referentes ao exercicio de 2024, por pessoas fisicas e
juridicas no ambito do COREN-DF.
O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal, COREN-
DF, em conjunto com o Secretario da Autarquia, no uso de suas atribuicoes legais e
regimentais conferidas na Lei n. 5.905 de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Decisao COREN-DF n. 114/2012;
CONSIDERANDO a Lei n 5.905/73 em seus artigos 15, incisos III, XI e XIV e artigo 16;
CONSIDERANDO os artigos 4, 5, e 6, da Lei n 12.514, de 28 de outubro de 2011;
CONSIDERANDO a Resolucao COFEN n. 724/2023, que autoriza os Conselhos
Regionais de Enfermagem a fixarem os valores das anuidades, taxas e precos de seus
serviços para o exercicio de 2024, devidos pelas pessoas fisicas e juridicas inscritas, e da
outras providencias;
CONSIDERANDO que o valor exato da anuidade, o desconto para profissionais
recem-inscritos, os criterios de isencao para profissionais, as regras de parcelamento e a
concessao de descontos para pagamento antecipado ou a vista devem ser estabelecidos
pelo Conselho Federal de Enfermagem;
CONSIDERANDO que os Conselhos Regionais de Enfermagem deverao
encaminhar ao Conselho Federal de Enfermagem, Decisoes referentes a anuidades, taxas e
emolumentos dos servicos das pessoas fisicas e juridicas a serem prestados no exercicio de
2024, acompanhado do extrato de ata de Plenario para homologacao, decide:
Art. 1 - As anuidades de pessoas fisicas e juridicas a serem cobradas pelo
COREN-DF, para o exercicio do ano de 2024, serao fixadas em REAL, e terao os seguintes
valores:
Paragafo Primeiro- Anuidades de Pessoas Fisicas:
Quadro I- Enfermeiros....................................................................R$ 512,94
Quadro II- Obstetriz........................................................................R$ 487,29
Quadro III - Tecnicos de Enfermagem..........................................R$ 352,88
Quadro IV - Auxiliares de Enfermagem........................................R$ 284,96
Paragrafo Segundo - Anuidades de Pessoa Juridicas, conforme capital social:
I- ate R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 693,09 (seiscentos e sessenta e
nove reais e cinquenta e dois centavos);
II- acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e ate R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais):R$ 1.386,16 (Um mil trezentos e trinta e nove reais e tres centavos);
III- acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e ate R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais): R$– 2.079,24 (dois mil e oito reais e cinquenta e quatro
centavos);
IV- acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e ate R$ 1.000.000,00 (um
milhao de reais): R$ 2.772,33 (dois mil seiscentos e setenta e oito reais e seis
centavos);
V- acima de R$ 1.000.000,00 (um milhao de reais) e ate R$ 2.000.000,00 (dois
milhoes de reais): R$ 3.465,40 (tres mil trezentos e quarenta e sete reais e cinquenta e
sete centavos);
VI- acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhoes de reais) e ate R$ 10.000.000,00
(dez milhoes de reais): R$ 4.158,50 (quatro mil e dezessete reais e dez centavos);
VII- acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhoes de reais): R$ 5.544,63 (cinco mil
trezentos e cinquenta e seis reais e dez centavos);
Art. 2 - Empresas Filiais pagam 1/3 (um terco) do valor da anuidade da empresa
matriz, conforme dispoe a Resolucao COFEN N 255/2001.
Art. 3 - Os valores das anuidades, das taxas e servicos para o exercicio de 2024,
referente as pessoas fisicas e juridicas inscritas nos Conselhos Regionais de Enfermagem
serao corrigidas em 3,52% (tres virgula cinquenta e dois por cento).
Art. 4 - O profissional que tiver mais de uma inscricao ativa no Coren-DF pagara
apenas a anuidade correspondente a inscricao de maior nivel de formacao, ficando isento
do pagamento do menor nivel no ano seguinte.
Paragrafo Primeiro - A isencao a que se refere este artigo nao se estende a
anuidades de exercicios anteriores, ja pagas ou em debito.
Paragrafo Segundo - Possuindo o profissional formacao e exercendo atribuicoes
especificas, fica mantida a obrigatoriedade de inscricao em todas as categorias.
Art. 5 - As anuidades terao vencimento em 31 de marco e poderao ser
recolhidas da seguinte forma:
I- Com 20% de desconto em cota unica ate 09 de fevereiro;
II- Sem desconto em cota unica ate 31 de marco;
III - Sem desconto em ate 5 (cinco) parcelas mensais, iguais e consecutivas,
desde que a ultima parcela nao ultrapasse o exercicio fiscal e seja inferior a R$ 50,00
(cinquenta reais).
Paragrafo Primeiro - As parcelas pagas apos o vencimento mensal sofrerao o
acrescimo de multa de 2% (dois por cento) e juros mora de 0,03 (zero virgula zero tres por
cento) ao dia.
Paragrafo Segundo - Se nao houver o pagamento ate 31 de marco de 2024 ou
se o parcelamento previsto no inciso III deste artigo se iniciar apos essa data, o valor da
anuidade sera corrigido pelo Indice Nacional de Precos do Consumidor- INPC, calculado
pela Fundacao Getulio Vargas - FGV, e acrescido de multa de 2% (dois por cento) e de
juros de 1% (um por cento) ao mes.
Art. 6 - Aos profissionais recem-inscritos sera concedido o desconto de 30%
(trinta por cento) para Enfermeiro e 50% (cinquenta por cento) para Tecnico e Auxiliar de
enfermagem no valor da primeira anuidade, que sera paga proporcionalmente quando
solicitada a partir do mes de abril.
Paragrafo Primeiro - A anuidade podera ser paga parceladamente, caso assim
deseje o interessado, nao devendo o parcelamento exceder o exercicio financeiro
correspondente e que sua parcela nao seja menor que R$ 50,00 (cinquenta reais).
Paragrafo Segundo - A taxa de expedicao de carteira e os servicos referentes a
primeira inscricao profissional poderao ser pagas parcelamente atraves de cartao de
credito.
Art. 7 - Sao isentos do pagamento de anuidades os profissionais:
I - portadores de inscricao remida;
II - portadores de doenca grave prevista em Instrucao Normativa da Secretaria
da Receita Federal do Brasil que estiver em vigor para Imposto de Renda;
III - Os profissionais acometidos pelo Covid-19, desde de que se encontrem
incapacitados para o exercicio profissional;
Paragrafo Primeiro - Para efeito de reconhecimento da isencao prevista nos
incisos II e III deste artigo pela Diretoria do Coren-DF, a doenca deve ser comprovada
mediante laudo pericial emitido por servico medico oficial da Uniao, dos Estados, do DF e
dos Municipios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de
doencas passiveis de controle.
Paragrafo Segundo - A isencao prevista no inciso II deste artigo sera valida
enquanto durar a doenca, devendo a comprovacao ser feita anualmente pelo profissional
inscrito ate a efetiva cura.
Paragrafo Terceiro - As isencoes previstas neste artigo nao impedem a cobranca
de debitos dos exercicios anteriores.
Paragrafo Quarto - Sera concedida isencao de anuidade aos profissionais
atingidos por calamidade publica oficialmente decretada no local de moradia, ate 12 (doze)
meses apos a data da calamidade, desde que atenda um dos seguintes requisitos:
a) Ter sido oficialmente decretada a calamidade publica;
b) Ser referente ao ano da calamidade publica;
c) Ter recebido isencao do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU;
d) Autorizado a sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Servico -FGTS, em
razao dos fatos motivadores da calamidade publica;
e) Seja atestada por orgao ou entidade da Administracao Publica a lesao a bens
do profissional em razao da situacao calamitosa
Paragrafo Quinto - Na hipotese de o profissional vitima de calamidade publica
ter efetuado o pagamento da anuidade, assiste-lhe o direito de reembolso do valor da
anuidade paga, atendido ao requisito do paragrafo anterior, sem acrescimos legais.
Artigo 8 - A presente Decisao foi encaminhada e homologada pelo Conselho
Federal de Enfermagem, conforme Decisao COFEN n. 221/2022 e entrara em vigor a partir
de 1 de janeiro de 2024.
ELISSANDRO NORONHA DOS SANTOS
Presidente do Conselho
ALBERTO CESAR DA SILVA LOPES
Secretário