ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/REC Nº 28, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/REC Nº 28, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Transferência de propriedade de veículo importado
com isenção de tributos.
A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 340 do Anexo I do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09.10.2017,
publicada no Diário Oficial da União de 11.10.2017, de acordo com a competência
conferida pelo art. 11, § 3º, da IN SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, alterada pelas IN SRF
nº 374/2003 e 581/2005, à vista do que consta no processo administrativo de n°
13083.190986/2023-74 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do
Regulamento Aduaneiro, regulamentado pelo Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009,
DECLARA, em face da dispensa de pagamento de tributos, conforme o art. 124, parágrafo
único, inciso I, do citado Decreto, liberado, para fins de transferência de propriedade, a
pedido do Consulado dos Estados Unidos da América em Recife, o veículo: 01 automóvel,
marca Ford, modelo Ranger, ano de fabricação e ano de modelo 2009, cor azul, peso 1.497
kg, motor a gasolina, transmissão mecânica, quantidade de portas 2, quantidade de
passageiros 4, potência do motor 143 HP, cilindradas 4.000CC, acessórios: ar condicionado,
radio, CD, freios ABS, origem Estados Unidos, Chassi 1FTYR10D09PA5364000, importado
através da Declaração de Importação nº 09/1209007-8, registrada em 10.09.2009, e
desembaraçada em 14.09.2009, de propriedade do Consulado dos Estados Unidos da
América em Recife, CNPJ 04.115.733/0001-22, para a Sr. Jaílson Ferreira, CPF nº
276.***.***-97.
Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
DANIELA ARAÚJO VIEIRA CAVALCANTI