ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/MNS Nº 89, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/MNS Nº 89, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre o abandono de mercadorias
apreendidas.
O DELEGADO SUBSTITUTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO
PORTO DE MANAUS/AM, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 360 do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº
284, de 27 de julho de 2020, publicada no D.O.U. de 27 de julho de 2020, e considerando
o art. 2º da Portaria MF nº 159, de 03 de fevereiro de 2010, declara:
Art. 1º- O ABANDONO das mercadorias relacionadas no Auto de Infração e
Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0227600-239790/2023 (fls. 6 a 8 do processo
administrativo 10283.723136/2023-11), conforme indicado abaixo:
. CONTRIBUINTE CNPJ PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DOCUMENTO
ADUANEIRO
. RJB IND. E COMÉRCIO
DE COMP. ELETR.
LTDA.
38.213.447/0001-
11
10283.723136/2023-
11
Auto de Infração e Termo
de Apreensão e Guarda
Fiscal: 0227600-
239790/2023
Art. 2º- As mercadorias tornam-se destináveis de acordo com as normas
previstas na Portaria MF nº 282, de 9 de junho de 2011.
Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ ALVES DIAS