ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 148, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 231. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 21/12/2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 148, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Concede o Registro Especial de Controle de Papel
Imune (Regpi) para operação destinado à impressão
de livros, jornais e periódicos.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, exercendo a atribuição contida
no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1817, de 20 de julho de 2018, e com fundamento em
pedido formalizado no processo administrativo nº 13113.342990/2023-20, declara:
Art. 1º Concedido o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) sob
o nº UP-07102/00161, para o período de 3 (três) anos, ao estabelecimento PLENA EDITORA
GRÁFICA LIMITADA, CNPJ: 29.679.081/0001-80, localizado na Rua Carlos Lacerda, 73/75,
Fundos Rua dos Andradas 90/92, Bairro Centro, Campos dos Goitacazes, Estado do Rio de
Janeiro, CEP 28010-241, para a atividade específica de USUÁRIO relativo à operação com
papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.
Art. 2º A pessoa jurídica fica obrigada a entregar a Declaração Especial de
Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF - Papel Imune), de acordo com o
disposto nos artigos 15 e 16 da mencionada Instrução Normativa.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ANTONIO BICAS

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