ATO DECLARATÓRIO Nº 19, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO Nº 19, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
Fixa os valores de anuidades, da taxa de Registro de
Responsabilidade Técnica (RRT) e das taxas de
emissão de carteira profissional para o exercício de
2024 e dá outras providências.
A Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), no
uso das atribuições que lhe conferem o art. 29, inciso III da Lei n° 12.378, de 31 de
dezembro de 2010, e o art. 159 do Regimento Interno aprovado pela Deliberação Plenária
DPOBR n° 0065-05/2017, de 28 de abril de 2017, e instituído pela Resolução CAU/BR n°
139, de 28 de abril de 2017, e cumprindo o disposto nas Resoluções CAU/BR n° 3, de 15
de dezembro de 2011, n° 146, de 17 de agosto de 2017, e n° 158, de 15 de dezembro de
2017; resolve:
Art. 1° São fixados, para vigorarem a partir de 1° de janeiro de 2024, os
seguintes valores de anuidades e taxas devidas aos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo
dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF):
I - R$ 697,76 (seiscentos e noventa e sete reais e setenta e seis centavos), para
a anuidade prevista no art. 42 da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, devida pelos
profissionais e pessoas jurídicas inscritos nos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos
Estados e do Distrito Federal (CAU/UF);
II - R$ 119,61 (cento e dezenove reais e sessenta e um centavos), para a taxa
de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) prevista no art. 49 da Lei n° 12.378, de 31
de dezembro de 2010;
III - R$ 78,43 (setenta e oito reais e quarenta e três centavos), para a taxa de
emissão de carteira de identificação profissional definitiva prevista no art. 1°, inciso I, da
Resolução CAU/BR n° 158, de 15 de dezembro de 2017;
IV - R$ 32,67 (trinta e dois reais e sessenta e sete centavos), para a taxa de
emissão de carteira de identificação profissional provisória prevista no art. 1°, inciso II, da
Resolução CAU/BR n° 158, de 15 de dezembro de 2017.
Art. 2° Este Ato Declaratório entra em vigor na data da sua publicação.
NADIA SOMEKH