ATO COTEPE/ICMS Nº 187, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

ATO COTEPE/ICMS Nº 187, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das
empresas nacionais que produzem, comercializam e importam
materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de
cálculo do ICMS.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária -
CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do
Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro
de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75,
de 5 de dezembro de 1991,
CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do
Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 54/IFI/1485, de 16 de maio de 2023;
CONSIDERANDO a manifestação da Secretaria da Fazenda e Planejamento do
Estado de São Paulo, recebida no dia 18 de dezembro de 2023, registrada no processo SEI
nº 12004.100942/2019-54, torna público:
Art. 1º O item 685 fica acrescido ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3
de dezembro de 2019, no campo referente ao Estado de São Paulo, com a seguinte redação:
"
. SÃO PAULO
. 685. CAE-LIDER TRAINING DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 13.558.731/0001-07
IE: 127.691.404.112
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da
União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA