ATO COTEPE/ICMS Nº 185, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

ATO COTEPE/ICMS Nº 185, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio
ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação
monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei
Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do
Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS
nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul, no dia 18 de dezembro de 2023, registrada no Processo SEI nº
12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º O campo referente ao Estado do Mato Grosso do Sul, com os itens 1 e 2, fica acrescido ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, com a seguinte
redação:
"
. MATO GROSSO DO SUL
. ITEM UF TIPO DE COMBUSTÍVEL
(Diesel, B100, GLP, Gasolina,
EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA
VIGÊNCIA DA
CONCESSÃO
. 1 MS EAC IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/
OPERAÇÃO INTERNA
07.903.169/0017-68 28.337.553-1 ADECOAGRO VALE DO
IVINHEMA S/A
1º.12.2023
. 2 MS EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/
OPERAÇÃO INTERNA
07.903.169/0001-09 28.338.917-6 ADECOAGRO VALE DO
IVINHEMA S/A
1º.12.2023
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA