CAPÍTULO IV DAS MULTAS Art. 28. Os valores das multas, para os autos lavrados no exercício de 2024, consoante ao Anexo da Decisão PL-1240, de 2023, foram reajustados a partir dos valores praticados no exercício 2023 de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC no período de setembro de 2022 até março de 2023, correspondente a 3,127150%, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE conforme tabela abaixo: . MULTA POR EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO art. 73 da Lei Federal nº 5194, de 1966. . Alínea VALORES EM R$ . REFERÊNCIA Valor Mínimo Valor Máximo . A 0,10 - 0,30 263,32 789,97 . B 0,30 - 0,60 789,97 1.579,96 . C 0,50 - 1,00 1.316,63 2.633,26 . D 0,50 - 1,00 1.316,63 2.633,26 (*) . E 0,50 - 3,00 1.316,63 7.899,79 Art. 29. A atualização do valor das multas lavradas e não pagas até o vencimento, conforme Decisão PL-1540, 02 de outubro de 2019, do Confea, será aplicada conforme segue: I - a incidência da correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC nos autos lavrados por infração à legislação profissional (Leis 5.194, de 1966, e 6.496, de 1977, c/c Resoluções do Confea), tendo como termo inicial a data da lavratura do auto de infração; II - a incidência dos juros moratórios nos autos lavrados por infração à legislação profissional (Leis 5.194, de 1966, e 6.496, de 1977, c/c Resoluções do Confea) tendo como termo inicial a data do vencimento e/ou escoamento do prazo de pagamento da multa. SEÇÃO I Do parcelamento Art. 30. Os débitos referentes a autos de infração poderão ser divididos em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, cujos pagamentos devem ser verificados após a última parcela, através de juntada ao respectivo processo que gerou o auto. Art. 31. Para a obtenção do parcelamento o interessado ou seu representante legal deverá assinar o Termo de Confissão de Dívida, conforme Anexo I. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 32. Os casos omissos serão objetos de consulta à Superintendência Jurídica e em seguida, dirimidos pelo Presidente ou a quem por ele delegado. Art. 33. O presente Ato entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2024. VINICIUS MARCHESE MARINELLI Presidente
ATO ADMINISTRATIVO N° 53, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 357. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SÃO PAULO. Todos os atos de 21/12/2023