ATO Nº 17.435, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

ATO Nº 17.435, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 53500.038967/2021-22. Aprova a transferência integral dos ganhos
econômicos aos usuários, envolvendo a concessionária TELEFÔNICA BRASIL S.A., nos
termos do art. 108, § 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, em decorrência da
exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, conforme decisão proferida pelo
Supremo Tribunal Federal (STF), em 15 de março de 2017, nos autos do processo que
examinou o Recurso Extraordinário nº 574.706.
A transferência integral dos ganhos econômicos dar-se-á a partir da construção
de 20.385,067 km (vinte mil, trezentos e oitenta e cinco quilômetros e sessenta e sete
metros) de redes de transporte de telecomunicações de alta capacidade - backhaul em
fibra óptica.
O projeto de construção de infraestrutura para implantação de redes de
transporte de telecomunicações de alta capacidade (backhaul em fibra ótica) deverá ter
capacidade mínima de 1 Gbps fim a fim, incluindo a implantação de novos equipamentos
DWDM com suporte a taxas de transmissão de 1 Gbps, adequação de infraestrutura física
e instalação de grupo motor gerador, e que permita conexão de municípios/localidades
sem a tecnologia a partir de um ponto localizado no seu distrito sede a um Ponto de Troca
de Tráfego (PTT), que se enquadre nas características definidas no Plano Geral de Metas de
Competição (PGMC).
A Concessionária TELEFÔNICA BRASIL S.A. terá a liberdade de escolher a rota
(ou rotas) onde deverá construir infraestrutura de fibra óptica a ser escolhida dentre os
municípios/localidades identificados pela Anatel como não possuidores de infraestrutura de
backhaul com a tecnologia de fibra óptica, de forma que o somatório da rota (ou rotas)
escolhida(s) perfaça o total de quilômetros definidos. Em adição, será necessário também
que a concessionária TELEFÔNICA BRASIL S.A. indique os municípios/localidades, rotas e
ano de atendimento de tais obrigações.
Não serão admitidos projetos de infraestrutura a serem construídos pela
concessionária TELEFÔNICA BRASIL S.A. que tenham risco de sobreposição com outras
obrigações relativas à construção de backhaul, inclusive em relação a compromissos
assumidos em decorrência de outras ações regulatórias da Anatel ou de outras iniciativas
em âmbito federal, estadual, distrital ou municipal.
VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO
Presidente do Conselho
Substituto