ANEXO I - ATO ADMINISTRATIVO Nº 53/2023

ANEXO I - ATO ADMINISTRATIVO Nº 53/2023
TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA
O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO
PAULO - CREASP, autarquia federal instituída com base na Lei n.º 5.194, de 24 de
dezembro de 1966, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1059, Pinheiros, São
Paulo - SP, doravante denominado CREA, neste ato representado pelo GESTOR DA
UNIDADE <nome da unidade>, <NOME DO GESTOR>, e de outro lado o (a)
___________________________________________________________________________
Inscrito (a) no CNPJ/CPF sob n.º __________________________ com sede/residente na
___________________________________________________________________________
Cidade de __________________________, no Estado de ________________________,
neste ato representado (a) por _____________________________________, CPF n.º
____________________, domiciliado na
______________________________________cidade de _________________________,
Estado de _____________________, doravante denominado (a) DEVEDOR, acordam o
seguinte:
1- O DEVEDOR reconhece que o CREA é credor, nesta data, da quantia de R$
_________ (__________________________________), correspondente
à____________________________, devidamente corrigida e acrescida dos juros e multa
calculados de acordo com a Resolução nº ________.
2- O DEVEDOR compromete-se a pagar o valor estipulado no item 1 em
________ parcelas mensais e consecutivas de R$ __________
(_________________________________) vencendo a primeira no dia 30/_____/2024 e as
demais a cada 30 (trinta) dias.
3- As partes convencionam que o não pagamento das parcelas no respectivo
vencimento implicará na imediata rescisão do Termo, podendo o CREA adotar as ações
de cobrança previstas em lei.
4- O CREA não está obrigado a providenciar qualquer notificação ou
interpelação ao DEVEDOR para constituí-lo em mora pelo não pagamento de qualquer
das parcelas, sendo certo que o simples e mero inadimplemento já o obrigará a pagar
a totalidade do débito remanescente.
5- A assinatura do presente Termo importa em confissão definitiva e
irretratável do débito, sem que isso implique em novação ou transação, configurando,
ainda, confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 394 e 395 do Código de Processo
Civil.
6- Fica eleito o foro da cidade de <município onde fica a Unidade>, para
dirimir eventuais questões emergentes deste Termo.
7- As partes firmam o presente Termo em 2(duas) vias de igual teor e forma,
na presença de duas testemunhas, para que produza efeitos legais.
São Paulo, _____________________.
________________ ________________
CREA DEVEDOR