SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.018, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.018, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
INDENIZAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
São isentos os rendimentos percebidos por pessoa física a título de
indenização destinada a reparar danos patrimoniais.
Estão dispensados de retenção na fonte e de tributação na Declaração de
Ajuste Anual (DAA) os valores recebidos a título de atualização monetária e de juros
de mora decorrentes do pagamento de verbas que não acarretem acréscimo
patrimonial ou que são isentas ou não tributadas.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº
629, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, § 5º,
in fine; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 7º, inciso
IV, e art. 62, § 3º, inciso II, alínea "b".
Assunto: Normas de Administração Tributária
CONSULTA SOBRE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. REQUISITOS.
INEFICÁCIA.
É ineficaz a consulta que não visa obter interpretação de dispositivo da legislação
tributária, mas apenas orientações sobre o preenchimento de declaração instituída como
obrigação acessória pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
É ineficaz a consulta formulada sobre fato disciplinado em ato normativo
publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação.
É ineficaz a consulta formulada sobre fato definido ou declarado em
disposição literal de lei.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2058, de 9 de dezembro
2021, art. 27, incisos II, VII e IX.
MAURO SÉRGIO GUIMARÃES MACHADO
Chefe da Divisão