ANEXO 1. Empresa: INLOVE Produtos Naturais e Importados Ltda. - CNPJ: 38041545000119 Produto - (Lote): CURCUMINI (TODOS); Tipo de Produto: Alimento Expediente nº: 1441101/23-6 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a comercialização na internet do suplemento alimentar em cápsulas, marca CURCUMINI, de origem desconhecida, e a realização de propaganda irregular na internet contendo alegações terapêuticas para tratamento de doenças e problemas de saúde relacionados a coluna e articulações, como anti-inflamatório , alívio da dor, artrite, reumatismo etc., infringindo: art. 21, c/c art. 23, e inciso II do art. 48 o Decreto-Lei 986/1969; art. 2º do Decreto 7.962, de 2013; inciso I, II, VI, VII e VIII do art. 4o da RDC n. 727, de 2022 e inciso I do art. 17 da RDC n. 243, de 2018, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
RESOLUÇÃO-RE N° 4.830, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 178. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 20/12/2023