ANEXO 1. Empresa: FITOFORMULA PRODUTOS NATURAIS LTDA - CNPJ: 21.725.594/0001-78 Produto - Apresentação (Lote): CHÁ EM GOTAS - BLEND CHINÊS (LOTES: TODOS); CHÁ EM CÁPSULAS - BLEND CHINÊS (LOTES: TODOS); BLEND CHINÊS PARA USO TÓPICO (LOTES: TODOS); CHÁ INFANTIL - BLEND CHINÊS (LOTES: TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 1319459/23-3 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Comprovação da propaganda e anúncio de venda dos produtos como sendo da Medicina Tradicional Chinesa (MTC), fabricados pela empresa FITOFORMULA PRODUTOS NATURAIS LTDA, da marca fitofórmula, sem que estejam inscritos na Farmacopeia Chinesa, descumprindo os artigos 2º e 4º da RDC nº 21/2014 e caracterizando-os como medicamento sem a devida regularização junto à Anvisa, o que fere os artigos 2º, 12 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização aqui determinadas se aplicam quaisquer pessoas físicas ou jurídicas e veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999. .........................................
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.826, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 178. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 20/12/2023