ANEXO 1. Empresa: BELLOBELLA INDUSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA - CNPJ: 21.559.832/0001-12 Produto - (Lote): ÁLCOOL ETÍLICO LÍQUIDO 70 °INPM(23070009); Tipo de Produto: Saneantes Expediente nº: 1428838/23-9 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Interdição cautelar Motivação: Considerando o resultado insatisfatório no ensaio de teor alcoólico a 20ºC, abaixo da especificação mínima e análise de rotulagem primária, comprovado no Laudo de Análise Fiscal Inicial 517.1P.0/2023, emitido pelo LACEN RN e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976. .
RESOLUÇÃO-RE N° 4.825, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 178. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 20/12/2023