RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.869, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.869, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a suspensão da comercialização de
planos ou produtos da operadora SANTO ANDRÉ
PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução
Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 3 de
junho de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, em
reunião ordinária de 18 de dezembro de 2023, considerando as anormalidades econômico-
financeiras e administrativas graves que colocam em risco a continuidade do atendimento
à saúde, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo nº
33910.028114/2023-13, adotou a seguinte Resolução Operacional (RO) e eu, Diretor-
Presidente, determino a sua publicação:
Art. 1º Fica suspensa a comercialização de planos ou produtos da operadora
SANTO ANDRÉ PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, registro ANS nº 40.019-0, CNPJ nº
02.282.844/0001-06, com base no art. 9º, § 4º, da Lei nº 9.656, de 1998.
Art. 2º Esta RO entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO REBELLO FILHO
Diretor-Presidente