RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.868, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.868, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a decretação de liquidação extrajudicial
do HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução
Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998,
alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001, em reunião ordinária de 18 de
dezembro de 2023, considerando as anormalidades econômico-financeiras e
administrativas graves que colocam em risco a continuidade ou a qualidade do
atendimento à saúde dos beneficiários, de acordo com os elementos constantes do
processo administrativo nº 33910.042705/2022-12, adotou a seguinte Resolução
Operacional (RO) e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:
Art. 1º Fica decretada a liquidação extrajudicial do HOSPITAL BOM
SAMARITANO S/S LTDA, registro ANS nº 41.936-2 e CNPJ nº 03.897.847/0001-09, e com
fulcro no inciso II do art. 99 da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, fixa-se como
Termo Legal da liquidação o nonagésimo dia anterior à data de decretação do regime,
sendo possível a alteração de tal data em virtude das diligências a serem efetuadas pelo
liquidante nomeado, com fundamento no art. 15, § 2º, da Lei nº 6.024, de 1974, na forma
do art. 22 RN nº 522, de 2022.
Art. 2º Esta RO entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO REBELLO FILHO
Diretor-Presidente