RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 594, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 594, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Resolução Normativa ANS nº 527, de 29 de
abril de 2022; a Resolução Normativa ANS n.º 528, de
29 de abril 2022; a Resolução Normativa ANS nº 569,
de 19 de dezembro de 2022; a Resolução Normativa
nº 523, de 29 de abril de 2022; a Resolução Normativa
nº 522, de 29 de abril de 2022; e a Resolução
Normativa nº 518, de 29 de abril de 2022.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em
vista do que dispõe as alíneas "a" e "b" do inciso IV e parágrafo único, todos do art. 35-
A da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998; o inciso XLI do art. 4º, bem como o inciso II do
art. 10, todos da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000; e o inciso IV do art. 42 da
Resolução Regimental nº 21, de 26 de janeiro de 2022, em reunião realizada em 18 de
dezembro de 2023, adotou a seguinte Resolução Normativa e eu, Diretor-Presidente,
determino a sua publicação.
Art. 1º Esta Resolução Normativa altera a Resolução Normativa ANS n° 527, de
29 de abril de 2022, que dispõe sobre a versão XML (Extensible Markup Language) do
Documento de Informações Periódicas das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde -
DIOPS/ANS; a Resolução Normativa ANS nº 528, de 29 de abril de 2022, que dispõe sobre
o Plano de Contas Padrão da ANS para as operadoras de planos de assistência à saúde e
as administradoras de benefícios; a Resolução Normativa ANS nº 569, de 19 de dezembro
de 2022, que dispõe sobre os critérios para definição do capital regulatório das operadoras
de planos de assistência à saúde, altera a Resolução Normativa ANS nº 515, de 29 de abril
de 2022 e revoga a Resolução Normativa ANS nº 526 de 29 de abril de 2022, e a Resolução
Normativa ANS nº 514 de 29 de abril de 2022; a Resolução Normativa nº 523, de 29 de
abril de 2022, que dispõe sobre os procedimentos de adequação econômico-financeira das
operadoras de planos privados de assistência à saúde de que trata a alínea "e" do inciso
XLI do artigo 4º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000; a Resolução Normativa nº 522,
de 29 de abril de 2022, que dispõe sobre os regimes de direção fiscal e de liquidação
extrajudicial sobre as operadoras de planos de assistência à saúde; e a Resolução
Normativa nº 518, de 29 de abril de 2022, que dispõe sobre adoção de práticas mínimas
de governança corporativa, com ênfase em controles internos e gestão de riscos, para fins
de solvência das operadoras de plano de assistência à saúde.
Art. 2º A Resolução Normativa ANS nº 527, de 2022, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 4º Os Procedimentos Previamente Acordados - PPA a serem realizados pelos
auditores independentes estão definidos nos Anexos I, II, III e IV desta Resolução Normativa
e nos Anexos V, VI e VII da Resolução Normativa ANS nº 518, de 29 de abril de 2022:
I - o Anexo I trata dos PPA sobre as informações econômico-financeiras das
operadoras de planos de assistência à saúde a serem informadas no DIOPS/ANS;
II - o Anexo II trata dos PPA sobre as informações econômico-financeiras das
administradoras de benefícios a serem informadas no DIOPS/ANS;
III - o Anexo III trata dos PPA sobre cálculo de Fatores Ponderadores de Riscos
- FPR de fundos de investimentos;
IV - o Anexo IV trata dos PPA sobre Risco de Mercado, conforme item 3 do
Anexo VII da Resolução Normativa ANS nº 569, de 19 de dezembro de 2022; e
V - os Anexos V, VI e VII da Resolução Normativa ANS nº 518, de 29 de abril de
2022, tratam dos PPA sobre as práticas mínimas de gestão de riscos e controles internos
das operadoras e administradoras de benefícios." (NR)
"Art. 6º ...................................................................................................................
Parágrafo único - As administradoras de benefícios enquadradas nos segmentos
de classificação prudencial S4, conforme disposto na RN nº 475, de 2021, ficam
dispensadas do envio do Relatório de PPA referentes aos primeiro, segundo e terceiro
trimestres." (NR)
"Art. 7º Os Relatórios de PPA com os procedimentos definidos no Anexos III e
IV devem ser preenchidos e enviados via Protocolo Eletrônico pelas operadoras de planos
de assistência à saúde e pelas administradoras de benefícios, no mesmo prazo de envio do
DIOPS/ANS trimestral, exclusivamente nos casos a seguir:
I - o Anexo III quando se tenha optado pela faculdade estabelecida no item 13.3
do Anexo V da Resolução Normativa nº 569, de 19 de dezembro de 2022, referente a
apuração do FPR de fundos de investimento; e
II - o Anexo IV quando realize o casamento de ativos e passivos de modo a
mitigar o risco de mercado e tenha optado pela faculdade estabelecida no item 3 do Anexo
VII da Resolução Normativa nº 569, de 2022." (NR)
"Art. 8º ..................................................................................................................
................................................................................................................................
IV - quarto trimestre até o dia vinte e oito de fevereiro do exercício
subsequente.
..................................................................................................................................
§4º As operadoras devem enviar em conjunto com o DIOPS/ANS versão XML,
referente ao quarto trimestre, por meio do DIOPS-DOCS, as Demonstrações Financeiras
completas do exercício, acompanhadas das Notas Explicativas, do Relatório dos Auditores
Independentes e do Relatório da Administração, bem como, quando for o caso, o relatório
de asseguração da Demonstração de Fluxo de Caixa." (NR)
"Art. 8º-A As operadoras enquadradas nos segmentos de classificação
prudencial S1 e S2, conforme disposto na Resolução Normativa nº 475, de 23 de dezembro
de 2021, com exceção das operadoras com número de beneficiários inferior a vinte mil,
apurados na data de 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior, deverão,
adicionalmente, encaminhar o DIOPS/ANS em versão mensal simplificada, nas seguintes
datas:
I - janeiro até o dia vinte e oito de fevereiro do mesmo exercício;
II - fevereiro até o dia trinta e um de março do mesmo exercício;
III - março até o dia trinta de abril do mesmo exercício;
IV - abril até o dia trinta e um de maio do mesmo exercício;
V - maio até o dia trinta de junho do mesmo exercício;
VI - junho até o dia trinta e um de julho do mesmo exercício;
VII - julho até o dia trinta e um de agosto do mesmo exercício;
VIII - agosto até o dia trinta de setembro do mesmo exercício;
IX - setembro até o dia trinta e um de outubro do mesmo exercício;
X - outubro até o dia trinta de novembro do mesmo exercício;
XI - novembro até o dia trinta e um de dezembro do mesmo exercício; e
XII - dezembro até o dia trinta e um de janeiro do exercício subsequente.
§ 1º As operadoras que estiverem submetidas a Procedimentos de Adequação
Econômico-Financeira - PAEF, conforme disposto na Resolução Normativa ANS nº 523, de
29 de abril de 2022, em regime de direção fiscal ou em acompanhamento de Programa de
Saneamento, conforme o § 1º do art. 10 da Resolução Normativa ANS nº 522, de 29 de
abril de 2022, independentemente do enquadramento nos segmentos de classificação
prudencial ou do porte, ressalvado o disposto no §2º, também deverão adicionalmente,
encaminhar DIOPS/ANS em versão mensal simplificada, nos prazos indicados no caput.
§ 2º As operadoras enquadradas no segmento de classificação prudencial S4,
conforme disposto na Resolução Normativa nº 475, de 2021, com até vinte mil
beneficiários, número a ser apurado na data de 31 de dezembro do exercício
imediatamente anterior, ficam dispensadas da obrigação de envio do DIOPS/ANS, versão
XML, em versão mensal simplificada, ainda que estejam submetidas a Procedimentos de
Adequação Econômico-Financeira - PAEF, conforme disposto na Resolução Normativa ANS
nº 523, de 29 de abril de 2022, em regime de direção fiscal ou em acompanhamento de
Programa de Saneamento, conforme o § 1º do art. 10 da Resolução Normativa ANS nº 522,
de 2022." (NR)
"Art. 9º As operadoras enquadradas no segmento de classificação prudencial
S4, conforme disposto na Resolução Normativa nº 475, de 2021, com até vinte mil
beneficiários, número a ser apurado na data de 31 de dezembro do exercício
imediatamente anterior, ficam dispensadas da obrigação de envio do DIOPS/ANS, versão
XML, relativamente ao primeiro, segundo e terceiro trimestres, salvo se estiverem
submetidas a Procedimentos de Adequação Econômico-Financeira - PAEF, conforme
disposto na Resolução Normativa ANS nº 523, de 2022, ou sob regime de direção fiscal ou
em acompanhamento de Programa de Saneamento, conforme § 1º do art. 10 da Resolução
Normativa ANS nº 522, de 2022.
Art. 9º-A Para fins de aplicação da obrigação de envio do DIOPS/ANS em versão
mensal simplificada ou do envio do DIOPS/ANS referente aos primeiro, segundo e terceiro
trimestres para as operadoras alcançadas por essa obrigação exclusivamente por estarem
submetidas a Procedimentos de Adequação Econômico-Financeira (PAEF), sob regime de
direção fiscal ou em acompanhamento de Programa de Saneamento, conforme previsto no
§ 1º do art. 8º-A e no art. 9º, considera-se:
I - a obrigação se inicia a partir do trimestre subsequente ao início do
Procedimento de Adequação Econômico-Financeira (PAEF) ou regime de direção fiscal;
II - no caso do acompanhamento de Programa de Saneamento, a obrigação
permanece mesmo após encerrado o regime de direção fiscal, sem interrupções;
III - a obrigação termina em relação ao mês ou trimestre, conforme o caso, em
que ocorrer o encerramento do Procedimento de Adequação Econômico-Financeira (PAEF),
regime de direção fiscal ou Programa de Saneamento; e
IV - considera-se encerrado o regime de direção fiscal exclusivamente quando
publicada a Resolução Operacional dispondo sobre o encerramento." (NR)
"Anexo IV
Descrição dos Procedimentos Previamente Acordados para verificação do
cumprimento dos requisitos constantes no Anexo VII da Resolução Normativa nº 569/2022,
sobre dados facultativos referentes ao risco de mercado.
1. Verificação se o saldo informado em cada um dos registros do quadro é igual
ou inferior ao saldo informado para a mesma conta no DIOPS daquela data-base.
2. Verificação se o sinal informado em cada um dos registros preenchido no
quadro auxiliar é condizente com a natureza daquele fluxo, sendo "+" para entradas de
caixa e "-" para saídas.
3. Comprovação de que o fluxo de pagamentos ou recebimentos referente a
cada um dos valores informados no quadro teve seu prazo médio ponderado calculado de
forma correta, levando em conta as datas de cada saída (ou entrada) de caixa, bem como
seus valores, pelos quais tal média é ponderada.
4. Comprovação de que o indexador informado para cada um dos registros do
quadro é aquele que representa de forma mais adequada a variação esperada daquele
fluxo ao longo do tempo, dentro das possibilidades previstas no preenchimento do quadro,
quais sejam: Pré-fixado, Pós-fixado, IPCA, IGPM ou Cambial.
5. Confirmação de que a regulada possui área dedicada ao gerenciamento do
casamento entre seus ativos e passivos, responsável pela análise dos fluxos de caixa, de
forma a quantificar corretamente o risco de mercado a que a operadora esteja sujeita,
para decisão sobre a melhor forma de mitigá-lo." (NR)
Art. 3º A Resolução Normativa ANS nº 528, de 2022, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"ANEXO
CAPÍTULO I
.................................................................................................................................
6. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS
.................................................................................................................................
6.3.7 .......................................................................................................................
.................................................................................................................................
h) Emissão de debêntures;
i) Investimentos da companhia em sociedades coligadas e controladas e
mencionar as modificações ocorridas durante o exercício; e
j) declaração de não ocorrência de operações suspeitas ou declaração de que
todas as operações suspeitas identificadas no exercício anterior foram informadas ao
Conselho de Controle de Atividade Financeiras - COAF, conforme determina o inciso III do
artigo 11 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
.................................................................................................................................
6.3.9 O relatório circunstanciado contendo as observações do auditor
independente, relativamente às deficiências ou à ineficácia dos controles internos, deve ser
enviado eletronicamente à ANS, em conjunto do DIOPS/ANS do 1º trimestre do exercício
subsequente, por meio do DIOPS-DOCS. As operadoras dispensadas do envio do referido
DIOPS/ANS devem manter o relatório circunstanciado arquivado na operadora à disposição
da ANS.
.................................................................................................................................
9. NOTAS EXPLICATIVAS OBRIGATÓRIAS
.................................................................................................................................
9.1.5 As operadoras enquadradas nos segmentos de classificação prudencial S1
e S2, conforme disposto na Resolução Normativa nº 475, de 2021, deverão informar em
notas explicativas a exposição de participações societárias de emissão da operadora ou de
ativos de titularidade da operadora à execução de garantias de obrigações assumidas por
terceiros." (NR)
Art. 4º A Resolução Normativa nº 569, de 2022, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
" Anexo V
.................................................................................................................................
13.3 Nas datas-base referentes ao envio do DIOPS, os cálculos trimestrais do
FPR deverão ser objeto de procedimento previamente acordado (PPA) elaborado por
empresa de auditoria contábil independente registrada na Comissão de Valores Mobiliários
(CVM), devendo o relatório resultante ser preenchido e encaminhado via Protocolo
Eletrônico à ANS." (NR)
Art. 5º A Resolução Normativa nº 518, de 2022, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
"Art. 11 ..................................................................................................................
§ 1º No caso de não adoção de requisito ou de sua adoção de forma parcial, o
relatório de PPA de que trata o caput apresentará, circunstanciadamente, justificativa(s) da
administração da operadora sobre o assunto e a(s) prática(s) alternativa(s) adotada(s).
§ 2º Estão dispensadas da obrigação a que se refere o caput as operadoras
dispensadas do envio do DIOPS/ANS do 1º trimestre, conforme previsto na Resolução
Normativa ANS nº 527, de 2022." (NR)
Art. 6º O envio do DIOPS/ANS em versão mensal simplificada referente aos
meses de janeiro, fevereiro e março de 2024 deverá ser realizado até o dia quinze de maio
do mesmo exercício.
Art. 7º O envio das demonstrações financeiras bem como o DIOPS/ANS do
quarto trimestre referentes ao exercício de 2023 deverão ser realizados até o dia 31 de
março de 2024.
Art. 8º Revogam-se os §§§1º, 2º e 3º do artigo 4º e §§ 1º e 2º do artigo 8º da
Resolução Normativa nº 527, de 2022; o § 8º do artigo 9º da Resolução Normativa nº 522,
de 2022 e o parágrafo único do artigo 12 da Resolução Normativa nº 523, de 2022.
Art. 9º Esta Resolução Normativa entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2024.
PAULO ROBERTO REBELLO FILHO
Diretor-Presidente