RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 593, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 593, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a notificação por inadimplência à
pessoa natural contratante de plano privado de
assistência à saúde e ao beneficiário que paga a
mensalidade do plano coletivo diretamente à
operadora, e cancela a Súmula Normativa nº 28,
de 30 de novembro de 2015.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em
vista do que dispõem os arts. 1° e 3°, os incisos II, XXIV, XXIX, XXX, XXXVI e do art.
4° e o inciso II do art. 10, todos da Lei n° 9.961, de 28 de janeiro de 2000; os incisos
III e XVI do art. 24, o inciso II do art. 41 e o inciso IV do art. 42, todos da Resolução
Regimental - RR nº 21, de 26 de janeiro de 2022, em reunião realizada no dia 18 de
Dezembro de 2023, adotou a seguinte Resolução Normativa e eu, Diretor-Presidente,
determino a sua publicação.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Resolução regulamenta a notificação por inadimplência à pessoa
natural contratante de plano privado de assistência à saúde e ao beneficiário que paga
a mensalidade do plano coletivo diretamente à operadora.
Art. 2º Esta Resolução se aplica apenas aos contratos que foram celebrados
após 1º de janeiro de 1999 ou que foram adaptados à Lei nº 9.656, de 1998.
Art. 3º Para efeito desta Resolução, considera-se:
I - Pessoa natural contratante: pessoa natural que celebra o contrato
diretamente com a operadora de planos privados de assistência à saúde,
independentemente do tipo de contratação do plano, e é responsável pelo pagamento
da mensalidade do plano de saúde, podendo ou não estar vinculada ao contrato como
beneficiária, como, por exemplo, nos casos de planos individuais ou familiares e planos
coletivos empresariais contratados por empresário individual;
II - Beneficiário que paga a mensalidade do plano coletivo diretamente à
operadora: pessoa natural vinculada ao plano de saúde como beneficiária, titular ou
dependente, que paga a mensalidade do plano coletivo diretamente à operadora,
mesmo que haja uma pessoa jurídica contratante, como, por exemplo, nos casos de
autogestões, administradoras de benefícios e ex empregados em exercício do direito
previsto nos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656, de 1998;
III - Pessoa natural a ser notificada: pessoa natural que deverá receber a
notificação por inadimplência, podendo ser a pessoa natural contratante ou o
beneficiário que paga a mensalidade do plano diretamente à operadora;
IV - Inadimplência: não cumprimento da obrigação de pagamento da
mensalidade referente ao plano privado de assistência à saúde;
V - Notificação: ocorre quando a pessoa natural a ser notificada toma
ciência da comunicação feita pela operadora para informar sobre inadimplência ou
algum outro fato relevante.
CAPÍTULO II
DAS REGRAS SOBRE A NOTIFICAÇÃO POR INADIMPLÊNCIA
Seção I
Da Obrigatoriedade da Notificação por Inadimplência
Art. 4º A operadora deverá realizar a notificação por inadimplência até o
quinquagésimo dia do não pagamento como pré-requisito para a exclusão do
beneficiário ou a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato por iniciativa da
operadora, motivada por inadimplência.
§ 1º Será considerada válida a notificação recebida após o quinquagésimo
dia de inadimplência se for garantido, pela operadora, o prazo de 10 (dez) dias,
contados da notificação, para que seja efetuado o pagamento do débito.
§ 2º Os dias de pagamento em atraso de mensalidades já quitadas não
serão contados como período de inadimplência para fins de suspensão ou rescisão do
contrato.
§ 3º Para que haja a exclusão do beneficiário ou a suspensão ou a rescisão
unilateral do contrato por inadimplência, deve haver, no mínimo, duas mensalidades
não pagas, consecutivas ou não, no período de 12 (doze) meses.
Art. 5º Cabe à operadora a comprovação inequívoca da notificação sobre a
situação de inadimplência, demonstrando a data da notificação pela pessoa natural a
ser notificada.
§ 1º A ausência de comprovação inequívoca da notificação por
inadimplência invalida o ato de exclusão do beneficiário ou suspensão ou de rescisão
do contrato pela operadora.
§ 2º Na notificação por inadimplência feita por carta, a operadora deverá
guardar o aviso de recebimento (AR) dos correios.
Art. 6º A exclusão do beneficiário ou a suspensão ou rescisão unilateral do
contrato por iniciativa da operadora por motivo de inadimplência somente poderá
ocorrer após decorrido o prazo de 10 (dez) dias ininterruptos a partir da data da
notificação e se o débito não tiver sido pago nesse prazo.
§ 1º Caso a inadimplência ou o valor do débito seja questionado à
operadora pela pessoa natural a ser notificada dentro do prazo disposto no caput
deste artigo, a operadora deverá responder o questionamento concedendo novo prazo
de 10 (dez) dias para o pagamento do débito em aberto, se houver.
§ 2º É permitida à operadora a negociação e o parcelamento do débito em
aberto, não sendo mais possível a exclusão do beneficiário ou suspensão ou rescisão
unilateral do contrato por iniciativa da operadora por motivo de inadimplência para
esse débito negociado.
Art. 7º A operadora deverá realizar a notificação por inadimplência toda vez
que houver a possibilidade de exclusão do beneficiário ou suspensão ou rescisão
unilateral do contrato por motivo de inadimplência, ainda que já tenham sido
promovidas notificações em situações semelhantes envolvendo a mesma pessoa natural
e o mesmo contrato.
Seção II
Dos Meios de Notificação por Inadimplência
Art. 8º A notificação por inadimplência poderá ser realizada pelos seguintes
meios:
I - correio eletrônico (e-mail) com certificado digital e com confirmação de
leitura;
II - mensagem de texto para telefones celulares (SMS);
III - mensagem em aplicativo de dispositivos móveis que permita a troca de
mensagens criptografadas;
IV - ligação telefônica gravada, de forma pessoal ou pelo sistema URA
(unidade de resposta audível), com confirmação de dados pelo interlocutor;
V - carta, com aviso de recebimento (AR) dos correios, não sendo necessária
a assinatura da pessoa natural a ser notificada; ou
VI - preposto da operadora, com comprovante de recebimento assinado
pela pessoa natural a ser notificada.
§ 1º Para a notificação por inadimplência, devem ser usadas as informações
fornecidas pela pessoa natural a ser notificada e cadastradas no banco de dados da
operadora.
§ 2º A notificação realizada por SMS ou aplicativo de dispositivos móveis
prevista, respectivamente, nos incisos II e III do caput deste artigo, somente será válida
se o destinatário responder a notificação confirmando a sua ciência.
§ 3º Após esgotadas as tentativas de notificação por todos os meios
previstos neste artigo, a operadora poderá suspender ou rescindir unilateralmente o
contrato por inadimplência, decorridos 10 (dez) dias da última tentativa, desde que
comprove que tentou notificar por todos esses meios.
§ 4º De forma complementar aos meios dispostos neste artigo, a notificação
por inadimplência poderá ser feita em área restrita da página institucional da
operadora na Internet e/ou por meio de aplicativo da operadora para dispositivos
móveis, desde que a notificação somente seja acessível por meio de login e senha
pessoais.
§ 5º A operadora deverá observar, no tratamento de dados de contato da
pessoa natural, as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) em
vigor.
§ 6º Diante de qualquer indício de violação com os ditames da LGPD o caso
deverá ser remetido diretamente à autoridade competente para a devida apuração.
Art. 9º Os contratos celebrados a partir da vigência desta Resolução
Normativa deverão prever todos os meios de notificação por inadimplência previstos na
regulamentação em vigor e outros que vierem a ser a ela incorporados.
§ 1º Além da obrigação prevista no caput deste artigo, a operadora deverá
informar à pessoa natural a ser notificada sobre a necessidade de manter as suas
informações cadastrais atualizadas.
§ 2º A operadora deverá promover a ampla divulgação de todos os meios
de notificação por inadimplência, cabendo a ela informá-los, no mínimo, em sua página
na internet.
§ 3º Nos contratos celebrados antes da vigência desta Resolução Normativa,
a notificação por inadimplência deve ser realizada conforme disposto contratualmente,
podendo a operadora aditar o contrato para prever todos os meios de notificação
previstos na regulamentação em vigor.
§ 4º Na hipótese prevista no §3º deste artigo, se o contrato não for aditado
e a operadora utilizar os meios de notificação previstos nesta Resolução Normativa,
mas não dispostos no contrato, será considerada suprida a notificação para fins de
suspensão ou rescisão do contrato, desde que a pessoa natural a ser notificada
responda à notificação confirmando a sua ciência.
Seção III
Do Conteúdo da Notificação por Inadimplência
Art. 10. A notificação por inadimplência deve conter, no mínimo, as
seguintes informações:
I - a identificação da operadora de plano de assistência à saúde, com nome,
endereço e número de registro da operadora na ANS;
II - a identificação do contratante e dos beneficiários vinculados ao contrato,
com nome e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
III - a identificação do plano privado de assistência à saúde contratado, com
nome e número de registro do plano na ANS;
IV - o valor exato e atualizado do débito;
V - o período de atraso com indicação das competências em aberto e do
número de dias de inadimplemento constatados na data de emissão da notificação;
VI - a forma e o prazo para o pagamento do débito e a regularização da
situação do contrato; e
VII - os meios de contato disponibilizados pela operadora para o
esclarecimento de dúvidas pela pessoa natural a ser notificada.
§ 1º Serão admissíveis na notificação outras informações, tais como as
possibilidades de inscrição do devedor em cadastros restritivos de crédito e de
cobrança da dívida e da possibilidade de imputação de novas contagens de carência e
de cobertura parcial temporária, desde que sejam factíveis, não se apresentem em
número excessivo ou em linguagem técnica e complexa que possa confundir ou
desvirtuar o escopo da notificação, e não denotem um tom de constrangimento ou
ameaçador.
§ 2º Em qualquer meio de notificação utilizado pela operadora, a
notificação por inadimplência deve seguir fielmente todo o conteúdo disposto neste
artigo.
§ 3º Nas informações exigidas no inciso VI deste artigo, a forma de
pagamento oferecida deve ser, ao menos, a usualmente utilizada para o pagamento
das mensalidades, e o prazo deve ser de no mínimo 10 (dez) dias a partir da
notificação.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. A observância do disposto nesta Resolução atende para todos os fins a
exigência de notificação disposta no parágrafo único, II, do art. 13 da Lei nº 9.656, de 1998.
Art. 12. Na cobrança de mensalidade em atraso, poderá ser imputada multa
de, no máximo, 2% (dois por cento) sobre o valor do débito em atraso e/ou juros de
mora de, no máximo, 1% (um por cento) ao mês (0,033 ao dia) pelos dias em atraso,
sem prejuízo da correção monetária, desde que previstos em contrato.
Art. 13 Para excluir o beneficiário ou suspender ou rescindir unilateralmente
o contrato por motivo de fraude, a operadora deverá notificar a pessoa natural
contratante de plano privado de assistência à saúde ou ao beneficiário que paga a
mensalidade do plano de saúde diretamente à operadora, observando-se os meios de
notificação admitidos nesta Resolução.
Art. 14. A exclusão de beneficiário de contrato coletivo empresarial ou por
adesão pelo motivo de inadimplência somente poderá ocorrer se houver previsão
contratual e anuência da pessoa jurídica contratante.
Art. 15 Durante a internação de qualquer beneficiário, titular ou
dependente, de plano privado de assistência à saúde que possua cobertura assistencial
hospitalar, é vedada, por qualquer motivo, a suspensão ou a rescisão unilateral do
contrato da pessoa natural contratante por iniciativa da operadora ou a exclusão do
beneficiário que paga a mensalidade do plano coletivo diretamente à operadora.
Parágrafo único. Após a alta da internação, a operadora poderá realizar a
notificação por inadimplência para fins de suspensão ou rescisão unilateral do contrato
ou exclusão do beneficiário, garantido o prazo de 10 (dez) dias para que seja efetuado
o pagamento do débito.
Art. 16. Esta Resolução se aplica a todas as formas de notificação e/ou
comunicação para outros fins ao beneficiário ou ao contratante somente no que não
for incompatível com regulamentações específicas em vigor.
Art. 17. O art. 106 da Resolução Normativa nº 489, de 29 de março de
2022, que dispõe sobre a aplicação de penalidades para as infrações à legislação dos
planos privados de assistência à saúde, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Suspensão ou Rescisão Unilateral de Contrato Individual ou Exclusão de
Beneficiário de Plano Coletivo
Art. 106 Suspender ou rescindir unilateralmente o contrato individual ou
familiar ou excluir beneficiário de plano coletivo empresarial ou coletivo por adesão
em desacordo com a lei e sua regulamentação:
Sanção - multa de R$ 80.000,00" (NR)
Art. 18. Fica cancelada a Súmula Normativa nº 28, de 30 de novembro de 2015.
Art. 19. Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de abril de 2024.
PAULO ROBERTO REBELLO FILHO
Diretor-Presidente