RESOLUÇÃO CFFA Nº 716, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO CFFA Nº 716, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre o uso da Estimulação Elétrica
Neuromuscular (EENM) como recurso terapêutico
por fonoaudiólogos.
O Conselho Federal de Fonoaudiologia, no uso das atribuições legais e
regimentais, na forma da Lei n.º 6.965, de 9 de dezembro de 1981, regulamentada pelo
Decreto n.º 87.218, de 31 de maio de 1982; Considerando o Código de Ética da
Fonoaudiologia, aprovado pela Resolução CFFa n.º 640, de 3 de dezembro de 2021;
Considerando as normativas que dispõem sobre as especialidades reconhecidas pelo
Conselho Federal de Fonoaudiologia; Considerando a 2ª Edição do Manual de
Biossegurança em Fonoaudiologia, regulamentado pela Resolução CFFa n.º 655, de 3 de
março de 2022; Considerando o documento normatizado e publicado pelo CFFa, que
dispõe sobre as "Áreas de Competências do Fonoaudiólogo no Brasil"; Considerando o
Parecer de n.º 96/2018, do Departamento de Motricidade Orofacial da Sociedade Brasileira
de Fonoaudiologia, sobre as habilidades e competências do fonoaudiólogo na intervenção
com eletroestimulação aplicada à Fonoaudiologia, no campo da Motricidade Orofacial, que
responde consulta feita por meio do Ofício CFFa nº 319/2018; Considerando o art. 4º da
Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (RDC) n.º 185,
de 22 de outubro de 2001, da Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para a Saúde,
com Orientações sobre Registro, Cadastramento, Alteração, Revalidação e Cancelamento
do Registro de Produtos; Considerando a decisão do Plenário do Conselho Federal de
Fonoaudiologia, durante a 1ª sessão da 191ª Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 15
de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Normatizar o uso da Estimulação Elétrica Neuromuscular (EENM) como
recurso terapêutico na atuação fonoaudiológica.
Art. 2º No exercício de suas atividades profissionais, o fonoaudiólogo poderá
aplicar a EENM por correntes contínuas ou pulsadas e microcorrentes, como recurso
terapêutico associado aos procedimentos clínicos fonoaudiológicos convencionais, desde
que apresentem evidências científicas e que sejam da competência fonoaudiológica.
Art. 3º O recurso terapêutico de EENM só poderá ser utilizado pelo
fonoaudiólogo quando o profissional for capacitado para selecionar o tipo e a programação
da corrente ou microcorrente para cada cliente, assim como a intensidade mais adequada
ao tratamento. Parágrafo único. O fonoaudiólogo deverá fazer registro dos procedimentos
e das características das correntes utilizados em prontuário.
Art. 4º Na parte externa do equipamento de EENM, deverão constar, de forma
visível e permanente: I.a identificação do fabricante (nome ou marca); II. a identificação do
equipamento (nome e modelo comercial); III. o número de série do equipamento; IV.o
número de registro do equipamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(ANVISA).
Art. 5º O fonoaudiólogo só poderá utilizar o recurso terapêutico quando tiver
capacitação adequada, estando sujeito à responsabilidade legal em casos de imperícia,
negligência e imprudência.
Art. 6º O fonoaudiólogo deverá ter conhecimento e domínio de suporte básico
de vida, com comprovação.
Art. 7º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União (DOU).
ANDRÉA CINTRA LOPES
Presidente do Conselho
NEYLA ARROYO LARA MOURÃO
Diretora-Secretária