RESOLUÇÃO CDPNB Nº 27, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO CDPNB Nº 27, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Recomenda ao órgão regulador nuclear a
elaboração de ato normativo que regulamente as
atividades previstas no art. 21, inciso XXIII, alíneas
"b" e "c", da Constituição.
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA
INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na condição de COORDENADOR DO
COMITÊ DE DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA NUCLEAR BRASILEIRO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição,
e tendo em vista o disposto nos arts. 5º e 8º do Decreto nº 9.828, de 10 de junho
de 2019, combinado com os arts. 13 e 21, inciso V, do Anexo da Resolução CDPNB nº
21, de 15 de setembro de 2022, torna público que o Plenário, em sua oitava reunião
ordinária, ocorrida em 23 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Encaminhar o Relatório Final do Grupo Técnico do Comitê de
Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro, instituído na forma do art. 1º do
Anexo da Resolução CDPNB nº 20, de 15 de setembro de 2022, ao órgão regulador
nuclear para subsídio à elaboração do ato normativo que regulamente a produção, a
comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso médicos.
Art. 2º Recomendar ao órgão regulador nuclear a elaboração de ato
normativo que regulamente e delimite as atividades previstas no art. 21, inciso XXIII,
alíneas "b" e "c", da Constituição.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS