RESOLUÇÃO CDPNB Nº 26, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO CDPNB Nº 26, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Referenda a Resolução CDPNB nº 24, de 4 de abril
de 2023, que prorrogou o prazo para conclusão dos
trabalhos dos Grupos Técnicos instituídos na forma
do Anexo da Resolução CDPNB nº 20, de 15 de
setembro de 2022.
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na condição de COORDENADOR DO COMITÊ DE
DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA NUCLEAR BRASILEIRO, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto
nos art. 5º e 8º do Decreto nº 9.828, de 10 de junho de 2019, combinado com o art. 13 do
Anexo da Resolução CDPNB nº 21, de 15 de setembro de 2022, torna público que o Plenário,
em sua oitava reunião ordinária, ocorrida em 23 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Referendar a Resolução CDPNB nº 24, de 4 de abril de 2023, que prorrogou,
por cento e oitenta dias, o prazo para conclusão dos trabalhos dos Grupos Técnicos do Comitê
de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro, instituídos na forma dos arts. 1º e 2º do
Anexo da Resolução CDPNB nº 20, de 15 de setembro de 2022.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS