RESOLUÇÃO Nº 99, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, alteradopelaLeinº7.231,de23deoutubrode1984,porseuPresidente,nousodasatribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, e pelo Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, tendo em vista a deliberação ocorrida em sua 729ª reunião, realizada no dia 14 de dezembro de 2023; Considerando os documentos do processo administrativo nº 54000.064542/2023- 34, referente à Instrução Normativa, que dispõe sobre os procedimentos operacionais e administrativos para a concessão, acompanhamento, fiscalização e prestação de contas da aplicação do Crédito de Instalação nas modalidades ambientais Florestal, Recuperação Ambiental e Cacau, instituídas nos incisos VI, VII e VIII do art. 2º do Decreto nº 11.586, de 28 de junho de 2023; Considerando os termos e exposições constantes no Nota Técnica nº 3294 (SEI nº 18758866), Parecer n. 00208/2023/EQUADLIC/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº 17954587), Despacho(AGU)n.00121/2023/CGJ/PFE-INCRA-SEDE/PGF/(SEInº17954626),Despacho(AGU) n. 00419/2023/GAB/PFE/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº 17954679), Parecer n. 00031/2023/EQUAD-AGRÁRIA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº 17954740), Despacho (AGU) n. 00459/2023/GAB/PFE/PFE-INCRA-SEDE/PGF/ (SEI nº 17954818) e Minuta de Instrução Normativa DDC-2 (SEI nº 18695502); Resolve: Art. 1º Aprovar a Instrução Normativa nº 141, de 14 de dezembro de 2023, que dispõe sobre procedimentos operacionais e administrativos para a concessão, aplicação, acompanhamento e prestação de contas do Crédito de Instalação nas modalidades ambientais Florestal, Recuperação Ambiental e Cacau, instituídas nos incisos VI, VII e VIII do Art. 2º do Decreto nº 11.586, de 28 de junho de 2023. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO Nº 99, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 70. Órgão: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA. Todos os atos de 20/12/2023