RESOLUÇÃO Nº 98, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 98, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Edição de Instrução Normativa para dispor sobre o
processo de seleção das famílias ou indivíduos para
inclusão no Programa Nacional de Reforma Agrária -
PNRA e ingresso nos Projetos de Assentamento
criados pelo Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária - INCRA, incluindo os projetos de
assentamento ambientalmente diferenciados nas
modalidades de desenvolvimento sustentável - PDS e
florestal - PAF.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.110, de 9 de julho de
1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, e
pelo Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de
2022, tendo em vista a deliberação ocorrida em sua 729ª reunião, realizada no dia 14 de
dezembro de 2023;
Considerando que, nos termos do inciso VIII do art. 102 do Regimento Interno
do Incra, compete ao Conselho Diretor - CD autorizar o Presidente do Incra;
Considerando a necessidade de regulamentar, em âmbito nacional, o processo
de seleção das famílias ou indivíduos para inclusão no Programa Nacional de Reforma
Agrária - PNRA e ingresso nos Projetos de Assentamento criados pelo Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária - INCRA, incluindo os projetos de assentamento
ambientalmente diferenciados nas modalidades de desenvolvimento sustentável - PDS e
florestal - PAF;
E, por fim considerando o constante dos autos do processo administrativo nº
54000.090994/2023-71; Resolve:
Art. 1º Aprovar a Instrução Normativa INCRA nº 140, de 14 de dezembro de
2023, que dispõe sobre o processo de seleção das famílias ou indivíduos para inclusão no
Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA e ingresso nos Projetos de Assentamento
criados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), incluindo os
projetos de assentamento ambientalmente diferenciados nas modalidades de
desenvolvimento sustentável - PDS e florestal - PAF;
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho