RESOLUÇÃO Nº 873, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 873, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
Metas globais de desempenho institucional da Superintendência do
Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), para o exercício de 2024.
A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA
AMAZÔNIA (SUDAM), com base no disposto na Lei Complementar nº 124, de 3 de Janeiro
de 2007 e, no uso das atribuições que lhe confere o Parágrafo Único do art. 10, do Anexo
I, do Decreto nº 11.230, de 7 de outubro de 2022, e o artigo 6º, II do Regimento Interno
desta Autarquia, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 7.133, de 19 de março de
2010, e nas Resoluções n° 25, de 07 de outubro de 2010, e nº 20, de 11 de julho de 2013,
da SUDAM, e o que consta no Processo nº CUP: 59004.002098/2023-47, resolve:
Art. 1º - Fixar, de acordo com o Anexo I desta Resolução, as metas de
desempenho institucional da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM),
para o período entre 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2024, em consonância com o §
9º do artigo 5º do Decreto nº 7.133, de 2010.
Art. 2º - O resultado da avaliação de cumprimento das metas de desempenho
institucional servirá para fins de cálculo do valor da Gratificação de Desempenho do Plano
Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) e Gratificação de Desempenho de Atividades
de Cargos Específicos (GDACE), paga aos servidores ocupantes de cargo efetivo que se
encontrem nas situações descritas no inciso I do artigo 1º do Decreto nº 7.133, de 2010.
Parágrafo único. O resultado das metas institucionais será apurado pelas
Unidades de Avaliação da Sudam, elencadas no Anexo II.
Art. 3º - Caberá à Coordenação-Geral de Governança, Gestão Estratégica e de
Desenvolvimento Organizacional (CGEST) consolidar o demonstrativo de cumprimento das
metas institucionais ao fim do ciclo de avaliação.
Art. 4º - Para efeito de pagamento das gratificações de que trata esta Resolução, a
Coordenação-Geral de Governança, Gestão Estratégica e de Desenvolvimento Organizacional
(CGEST) encaminhará à Coordenação de Gestão de Pessoal (CGPES), após o encerramento do
ciclo avaliativo, o resultado da avaliação de desempenho institucional do período.
Art. 5º - Fica revogada a Resolução nº 859/2023 (SEI 0557899).
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO GALVÃO DA ROCHA
Superintendente
WILSON LUIZ ALVES FERREIRA
Diretor de Administração
JORGE FROTA PEREIRA JUNIOR
Diretor de Gestão de Fundos, Incentivos e de Atração de
Investimentos
AHARON ALCOLUMBRE
Diretor de Promoção do Desenvolvimento Sustentável
SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA
Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de resposta, previsto no art. 3°
da Portaria n. 2.273, de 04 de julho de 2023, constante no processo administrativo n.
59052.014521/2023-86, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao
Município de Aratuba - CE, para ações de Defesa Civil até 01/02/2024 .
Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
WOLNEI WOLFF BARREIROS