RESOLUÇÃO Nº 724, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 724, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023
Convoca a 4ª Conferência Nacional de Gestão do
Trabalho e Educação em Saúde (4ª CNGTES), cuja
Etapa Nacional será realizada em Brasília, entre os
dias 19 e 22 de novembro de 2024
O Plenário do Conselho Nacional de Saúde (CNS), em sua Trecentésima
Quadragésima Oitava Reunião Ordinária, realizada nos dias 08 e 09 de novembro de 2023,
e no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de
19 de setembro de 1990; pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; pela Lei
Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012; pelo Decreto nº 5.839, de 11 de julho de
2006, e cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988 e da legislação brasileira correlata; e
Considerando que as Conferências Nacionais de Gestão do Trabalho e da
Educação na Saúde (CNGTES) têm potencial para contribuir com a construção social de
uma Política Pública de Estado para a valorização do Trabalho e da Educação na Saúde e
com a implementação dessas políticas para o trabalho em saúde em todos os entes
federados, em consonância com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS)
público e universal, em um sistema descentralizado e integrado de saúde visando a
produção de serviços de qualidade e resolutivos para a população;
Considerando que as diretrizes e propostas das CNGTES, consolidadas a partir
das demandas da população dos territórios, e sua contribuição para o processo de revisão
e atualização das ações e programas de suporte ao trabalho em saúde no SUS, que são
fundamentais para a definição da Política Pública de Estado para o Trabalho e Educação na
Saúde;
Considerando que a Política Pública de Estado para o Trabalho e Educação na
Saúde é estratégica para a consolidação do SUS como direito humano que se realiza na
garantia de ampliação do acesso com integralidade na assistência à saúde para todas as
pessoas;
Considerando que já foram realizadas 3 (três) Conferências Nacionais de Gestão
do Trabalho e da Educação na Saúde sendo a primeira Conferência Nacional de Recursos
Humanos para a Saúde, realizada de 13 a 17 de outubro de 1986, que teve como tema
central a "Política de Recursos Humanos Rumo à Reforma Sanitária", sendo esta a primeira
conferência temática da área após a 8ª Conferência Nacional de Saúde, ocorrida entre 17
e 21 de março de 1986;
Considerando a Constituição Federal de 1988, promulgada em 5 de outubro de
1988, a qual estabelece que a ordenação da formação de recursos humanos na área da
saúde é competência do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme disposto em seu artigo
200, Inciso III;
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do SUS, definindo os Conselhos de Saúde e as
Conferências de Saúde como instâncias colegiadas do SUS;