RESOLUÇÃO Nº 102, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 102, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
Autorizar o Superintendente Regional do Incra no
Estado do Pernambuco, assistido pela Procuradoria
Federal Especializada junto ao Incra e representado
pela Procuradoria Regional Federal, a prosseguir nas
tratativas conciliatórias em curso no bojo do
processo judicial nº 0015007-27.1996.4.05.8300.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970,
alteradopelaLeinº7.231,de23deoutubrode1984,porseuPresidente,nousodasatribuições
que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, e pelo Regimento
Interno do Incra, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, tendo em vista
a deliberação ocorrida em sua 728ª reunião, realizada em 07 de dezembro de 2023; e
Considerando o imóvel rural denominado "São Gregório, Alegre I e Alegre II",
localizado situado nos municípios de Ribeirão, Gameleira e Água Preta, estado do
Pernambuco, com área registrada de 912,2900 hectares, e área medida de 1.095,2624
hectares, foi declarado como de interesse social para a reforma agrária em 31/05/1996,
conforme Decreto s/n do Vice Presidente da República, publicado no Diário Oficial da
União em 01/06/1996;
Considerando que em novembro de 1996, o Incra ingressou com a Ação Direta
de Desapropriação nº 0015007-27.1996.4.05.8300 (número antigo 96.0015007-9/PE), que
tramita perante à 26ª Vara Federal em Palmares/PE, tendo a Autarquia realizado o prévio
depósito indenizatório, conforme previsto na legislação agrária;
Considerando que em 18/02/1997, atendendo ao Mandado nº 034/97-SC, da 7ª
Vara da Justiça Federal de Pernambuco, foi realizada a Imissão de posse em favor da
autarquia, e que o projeto de assentamento foi criado através da Portaria nº 16, de
19/05/1997, publicada no Diário Oficial da União de 20/05/1997, para atendimento de 106
(cento e seis) famílias;
Considerando que as famílias assentadas receberam investimentos iniciais
relativos à implantação inicial do projeto de assentamento, com créditos de Fomento,
Alimentação e Procera, entre os anos de 1997 e 1998;
Considerado que nesta mesma época, os proprietários/arrendatários do móvel
obtiveram no Supremo Tribunal Federal - STF a anulação do Decreto Presidencial
declaratório de interesse social do imóvel desapropriado;
Considerando que em 13/09/1999, foi formalizada proposta de acordo
administrativo junto ao Incra, conforme fls. 360 a 364 do Processo Volume 01 (principal)
(SEI nº 0686189), sem avanços por mais de 2 (duas) décadas;
Considerando que o procedimento desapropriatório foi julgado nulo, com
decisão já transitada em julgado, podendo implicar em possível despejo das famílias da
área do projeto de assentamento, já consolidado;
Considerando que em decorrência da situação da ação judicial os proprietários
ingressaram com ação de reintegração de posse do imóvel;
Considerando que o pagamento decorrente da complementação de valores será
realizado na forma prevista no art. 100 da Constituição Federal de 1988, ou seja, por meio
de precatório; e
Considerando as manifestações técnicas e jurídicas favoráveis à resolução da
lide, e que a solução consensual garantirá a permanência das famílias no imóvel, onde
vivem há quase três décadas resolve:
Art. 1º Autorizar o Superintendente Regional do Incra no Estado do
Pernambuco, assistido pela Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra e
representado pela Procuradoria Regional Federal - PFE, a prosseguir nas tratativas
conciliatórias em curso no bojo do processo judicial tombado sob o nº 0015007-
27.1996.4.05.8300, nos termos previstos no VOTO/INCRA/CD/Nº 140/2023 - DD.
Art. 2º Esta autorização não equivale à finalização de tratativas de acordo, cuja
eventual celebração deverá ser autorizada pelos órgãos competentes no âmbito da
Advocacia Geral da União - AGU, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho