RESOLUÇÃO Nº 100, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 100, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
Celebração de Título de Doação de imóvel existente no
Projeto de Assentamento Buenos Aires/Santa Rita,
localizado no município de Maragogi/AL.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970,
alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, e pelo
Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022,
tendo em vista a deliberação ocorrida em sua 729ª reunião, realizada no dia 14 de dezembro
de 2023;
Considerando os termos e exposições constantes do processo administrativo nº
54000.021100/2023-01, referente a doação da área total de 0,1223 ha, localizada em Área
Coletiva do Projeto de Assentamento Buenos Aires/Santa Rita- AL0165000 ao Município de
Maragogi/AL;
Considerando as manifestações constantes da Nota n. 00093/2023/EQUAD-
ADMINISTRATIVA (SEI nº 16823451), acolhida pelo Despacho n. 00094/2023/EQUAD-
ADMINISTRATIVA (16823480);
Considerando a decisão favorável do Comitê de Decisão Regional - CDR da
Superintendência Regional do Incra de Alagoas - SR(AL) à doação, conforme registrado na Ata e
na Resolução (SEI nº 18009949 e 18281629); resolve:
Art. 1º Aprovar a doação de área imóvel existente no Projeto de Assentamento
Buenos Aires/Santa Rita, localizado no município de Maragogi/AL, visando regularizar a
situação das áreas onde hoje funcionam as Escolas Municipais de Educação Básica Maurício
Ribeiro de Albuquerque e Amaro Ferraz de Macedo.
Art. 2º Autorizar o Presidente a celebrar o instrumento de doação de um terreno
de 636,35 m², um terreno de 592,49 m², perfazendo uma área total de 0,1223 ha (doze ares e
vinte e três centiares) ao Município de Maragogi/AL, em conformidade com os termos da
Instrução Normativa nº 107, de 18 de outubro de 2021.
Art. 3º Delegar competência ao Superintendente Regional do Incra no Estado de
Alagoas para, assistido pela Procuradoria Federal Especializada - PFE, formalizar a celebração
do referido título, procedendo aos atos cartoriais necessários.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho