PORTARIA SPU/MGI Nº 8.467, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, inciso I, da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto no artigo 23 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, resolve: Art. 1º Revogar a autorização de alienação onerosa constante da Portaria SPU- DEDES-CPL/ME nº 2.443, de 1º de março de 2021, em relação ao imóvel da União localizado na Avenida Prudente de Morais, nº 1641, bairro Vila Paris - Belo Horizonte/MG, em razão de superveniência de interesse público, para futuro projeto de provisão habitacional de interesse social, conforme Processo SEI/MGI 10154.147902/2023-11. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STUCHI
PORTARIA SPU/MGI Nº 8.467, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 87. Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. Todos os atos de 20/12/2023