PORTARIA SPU/MGI Nº 8.347, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA SPU/MGI Nº 8.347, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, SUBSTITUTA, DO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das
atribuições que lhe confere a Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro
de 2021, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998,
na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, no art. 8º, inciso VI, e no art. 17,
da Portaria nº 2826, de 31 de janeiro de 2020, no art. 8º da Lei nº 13.240, de
30 de dezembro de 2015, e art. 17, inciso I, alínea "f", da Lei nº 8.666, de 21
de junho de 1993, assim como os elementos que integram o Processo SEI/ME
nº 04911.000686/2017-73, resolve:
Art. 1º Autorizar a alienação, sob a modalidade de Regularização
Fundiária Urbana de Interesse Social - Reurb-S, do imóvel de propriedade da
União, classificado como terreno acrescido de marinha, localizado na Rua
Monsenhor Joaquim Lopes Nº 278, Bairro Nossa Senhora do Carmo, município
de Parnaíba, Estado do Piauí, com área de 315,56 m², inscrito sob o RIP nº 1153
0102075-73, e devidamente registrado no Cartório do 1º Ofício da Comarca de
Parnaíba, sob a Matrícula nº nº 39999, do Livro 2-RG, observando o disposto no
art. 8º, da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015.
Art. 2º A alienação a que se refere o art. 1º destina-se à Reurb-S,
com a finalidade específica de reconhecimento do direito à moradia em
benefício da família ocupante do imóvel, que comprovou renda familiar não
superior a cinco salários mínimos e não ser proprietária de outro imóvel urbano
ou rural.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI