PORTARIA SPU/MGI Nº 8.344, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA SPU/MGI Nº 8.344, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Doação com Encargo ao Estado de Mato Grosso do
Sul de imóveis urbanos de propriedade da União,
situados nas: Rua Brasília - Lote 01 a 05, Rua Caiabis
- Lote 07 a 10, Rua Teresina - Lote 15 a 18, todos da
Quadra 03, Jardim Imá, constituídos por uma área
total de terreno de 5.952,00m², objetivando à
construção e a instalação do Centro Integrado de
Atendimento à Criança e ao Adolescente, vinculado à
Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública no
Município de Campo Grande/MS.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em
vista o disposto nos art. 31, inciso I e §§ 1º a 3º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998,
no art. 17, inciso I, alínea "b", da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na
deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2),
Ata de Reunião realizada em 01 de dezembro de 2023, bem como os elementos que
integram o Processo Administrativo 19739.128107/2023-10, resolve:
Art. 1º Autorizar a Doação com Encargo ao Estado de Mato Grosso do Sul dos
imóveis urbanos de propriedade da União, com área total de terreno de 5.952,00m²,
situados nas: Rua Brasília - Lote 01 a 05, Rua Caiabis - Lote 07 a 10, Rua Teresina - Lote
15 a 18, todos da Quadra 03, Jardim Imá, registrados sob as Matrículas nº 55.298 (Lote 1),
55.299 ((Lote 2), 55.300 (Lote 3), 55.301 (Lote 4), 55.302 (Lote 5), 55.304 (Lote 7), 55.305
(Lote 8), 55.306 (Lote 9), 55.307 (Lote 10), 55312 (Lote 15), 55313 (Lote 16), 55314 (Lote
17), 55315 (Lote 18) do Livro 2, Folha 01, no 1º Cartório de Registro de Imóveis da 3ª
Circunscrição da Comarca de Campo Grande e cadastrados no SPIUNet nos RIP Imóveis nº
9051 00393.500-4, 9051 00395.500-5, 9051 00397.500-6, 9051 00399.500-7, 9051
00401.500-6, 9051 00405.500-8, 9051 00407.500-9, 9051 00409.500-0, 9051 00411.500-0,
9051 00421.500-5, 9051 00423.500-6, 9051 00425.500-7, 9051 00427.500-8.
Art. 2º A Doação com encargo destina-se à construção e a instalação do Centro
Integrado de Atendimento à Criança e ao Adolescente, vinculado à Secretaria Estadual de
Justiça e Segurança Pública no Município de Campo Grande/MS.
Art. 3º Fica o donatário responsável pela regularização do imóvel no Cartório de
Registro de Imóveis, nos termos da Lei nº 6.015/1973, e encaminhar à SPU/MS a certidão
comprobatória de sua ocorrência no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados a partir
da assinatura do Contrato de Doação do Imóvel.
Parágrafo único. O disposto no artigo 2º deverá constar da averbação
registrada na respectiva matrícula do imóvel.
Art. 4º O donatário terá o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para
cumprimento do encargo, contado da data de assinatura do contrato, prorrogável a critério
da União e desde que requerido tempestivamente.
Art. 5º O encargo de que trata o art. 2º será permanente e resolutivo,
revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, independentemente de
qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se não for cumprida a finalidade da
doação, se não subsistirem as razões que a justificaram, se ao imóvel, no todo ou em
parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista, se houver inobservância de qualquer
condição nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual.
Art. 6º A presente doação não exime o donatário de obter todos os
licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto,
bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das
autoridades competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 7º Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que
trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 8º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação
pertinente.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI