PORTARIA SERES/MEC Nº 517, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e considerando os fundamentos constantes nas Notas Técnicas, exarada nos autos do Processo SEI relacionados no ANEXO I, resolve: Art. 1º Ficam ARQUIVADOS, os requerimentos de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) das entidades do ANEXO I, por motivação da prorrogação prevista no §1º do art. 40, da Lei Complementar (LC) nº 187/2021. Art. 2º Fica estabelecido o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da decisão, para apresentação de recurso por parte das entidades mencionadas no ANEXO I, nos termos estabelecidos no art. 39 da Lei Complementar nº 187/2021. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HELENA SAMPAIO
PORTARIA SERES/MEC Nº 517, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 72. Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 20/12/2023