PORTARIA SENATRAN Nº 1.151, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA SENATRAN Nº 1.151, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe
conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Resolução CONTRAN
nº 922, de 28 de março de 2022, e a Portaria SENATRAN nº 965, de 25 de julho de 2022,
com base no que consta no processo administrativo nº 50000.018635/2023-36, resolve:
Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua
publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 2022, licença
de funcionamento à pessoa jurídica CENTRO DE INSPEÇÃO VEICULAR AVANÇADO - CIVA,
inscrita no CNPJ nº 47.121.834/0001-19, situada na Rua Mapore, nº 60, Lote 07, Quadra J,
Jardim Casablanca, São Paulo/SP, CEP: 05.846-390, para atuar como Instituição Técnica
Licenciada (ITL).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO