PORTARIA SENATRAN Nº 1.122, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA SENATRAN Nº 1.122, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe
conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Resolução CONTRAN
nº 922, de 28 de março de 2022, e a Portaria SENATRAN nº 965, de 25 de julho de 2022,
com base no que consta no processo administrativo nº 50000.020294/2023-69, resolve:
Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação,
nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 2022, licença de
funcionamento à pessoa jurídica EMBRAVEC - EMPRESA BRASILEIRA DE INSPEÇÃO VEICULAR
LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.631.048/0001-47, situada na ROD BR-381 Fernão Dias, S/N, KM
482.225, Distrito Industrial Jardim Piemont Sul, Betim/MG, CEP: 32.669-895, para atuar como
Instituição Técnica Licenciada (ITL).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO