PORTARIA SENATRAN Nº 1.107, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA SENATRAN Nº 1.107, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem
o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução CONTRAN nº 957, de
17 de maio de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº
50000.030915/2023-12, resolve:
Art. 1º Esta Portaria credencia a pessoa jurídica CLUBE DO MP LAFER DO BRASIL,
CNPJ nº 11.437.388/0001-09, com sede na Praça Emílio Escudeiro, nº 64, Bairro Jordanópolis,
São Bernardo do Campo/SP, CEP: 09.892-170, para atestar as características do veículo de
coleção e expedir o Certificado de Veículo de Coleção (CVCOL), nos termos da Resolução
CONTRAN nº 957, de 2022.
Art. 2º A pessoa jurídica CLUBE DO MP LAFER DO BRASIL deve enviar anualmente à
SENATRAN o controle e a cópia dos CVCOL emitidos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO