PORTARIA MTE Nº 3.854, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA MTE Nº 3.854, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Permuta Cargo Comissionado Executivo por Função
Comissionada Executiva, de mesmo nível e categoria,
no âmbito do Departamento de Gestão de Fundos,
da Secretaria de Proteção ao Trabalhador, do
Ministério do Trabalho e Emprego. (Processo nº
19965.200844/2023-83).
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que
lhe conferem os incisos I e IV, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal, de
1988, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 e 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro
de 2021, e do Decreto 11.779, de 13 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Permutar um Cargo Comissionado Executivo, código CCE 1.10, de
Coordenador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, da Coordenação-Geral do Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço, do Departamento de Gestão de Fundos da Secretaria de
Proteção ao Trabalhador, por uma Função Comissionada Executiva, código FCE 1.10, de
Coordenador do Fundo de Amparo ao Trabalhador, da Coordenação-Geral do Fundo de
Amparo ao Trabalhador, do Departamento de Gestão de Fundos, da Secretaria de Proteção
ao Trabalhador.
Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas
alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental do Ministério do
Trabalho e Emprego, nos termos do inciso II do art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de
outubro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no prazo de 7 (sete) dias úteis, a partir de
sua publicação.
LUIZ MARINHO
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46206.005735/2019-32 217840531 Paraiso das Palmeiras Comercio
Ltda
DF
. 2 46206.005736/2019-87 217840515 Paraiso das Palmeiras Comercio
Ltda
DF
. 3 46206.005738/2019-76 217840469 Paraiso das Palmeiras Comercio
Ltda
DF
. 4 46206.005743/2019-89 217840591 Paraiso das Palmeiras Comercio
Ltda
DF
. 5 46206.005744/2019-23 217840612 Paraiso das Palmeiras Comercio
Ltda
DF
. 6 14152.025669/2020-37 219285837 Bonato Couros S.A. SC
. 7 14152.025670/2020-61 219285845 Bonato Couros S.A. SC
. 8 14152.025672/2020-51 219285861 Bonato Couros S.A. SC
. 9 14152.025674/2020-40 219285888 Bonato Couros S.A. SC
. 10 46220.004152/2019-14 217336272 Giassi Construtora e
Incorporadora Ltda
SC
. 11 46220.004155/2019-40 217337929 Giassi Construtora e
Incorporadora Ltda
SC
. 12 46220.004158/2019-83 217325459 Giassi Construtora e
Incorporadora Ltda
SC
. 13 46220.004162/2019-41 217326081 Giassi Construtora e
Incorporadora Ltda
SC
. 14 46220.004163/2019-96 217308643 Giassi Construtora e
Incorporadora Ltda
SC
. 15 46220.004166/2019-20 217309267 Giassi Construtora e
Incorporadora Ltda
SC
. 16 46220.004167/2019-74 217308856 Giassi Construtora e
Incorporadora Ltda
SC
. 17 46220.004172/2019-87 217319025 Giassi Construtora e
Incorporadora Ltda
SC
. 18 46220.004173/2019-21 217319467 Giassi Construtora e
Incorporadora Ltda
SC
. 19 46220.004174/2019-76 217318908 Giassi Construtora e
Incorporadora Ltda
SC
. 20 46220.004177/2019-18 217339867 Giassi Construtora e
Incorporadora Ltda
SC
. 21 46220.004179/2019-07 217340181 Giassi Construtora e
Incorporadora Ltda
SC
. 22 46220.004182/2019-12 217339638 Giassi Construtora e
Incorporadora Ltda
SC
. 23 46220.004184/2019-10 217338577 Giassi Construtora e
Incorporadora Ltda
SC
. 24 46220.004275/2019-47 217323201 Giassi Construtora e
Incorporadora Ltda
SC
. 25 46220.004343/2019-78 217395660 Giassi Construtora e
Incorporadora Ltda
SC
. 26 46220.004346/2019-10 217393560 Giassi Construtora e
Incorporadora Ltda
SC
. 27 46220.004348/2019-09 217390871 Giassi Construtora e
Incorporadora Ltda
SC
. 28 46220.004351/2019-14 217391818 Giassi Construtora e
Incorporadora Ltda
SC
. 29 14152.101061/2020-16 220021244 Prosegur Brasil S/A
Transportadora de Valores e
Segurança
SC
. 30 14152.101365/2020-83 220024286 Prosegur Brasil S/A
Transportadora de Valores e
Segurança
SC
. 31 14152.101369/2020-61 220024324 Prosegur Brasil S/A
Transportadora de Valores e
Segurança
SC
. 32 14152.119092/2020-23 220201552 Prosegur Brasil S/A
Transportadora de Valores e
Segurança
SC
. 33 14152.119121/2020-57 220201846 Prosegur Brasil S/A
Transportadora de Valores e
Segurança
SC
. 34 14152.119127/2020-24 220201901 Prosegur Brasil S/A
Transportadora de Valores e
Segurança
SC
. 35 14152.101414/2020-88 220024774 Prosegur Brasil S/A
Transportadora de Valores e
Segurança Seguran
SC
. 36 14152.096368/2020-98 219974314 Teka Tecelagem Kuehnrich S.A. -
Em Recuperacao Judicial
SC
. 37 14152.126163/2020-44 220272263 Teka Tecelagem Kuehnrich S.A. -
Em Recuperacao Judicial
SC
. 38 14152.126164/2020-99 220272271 Teka Tecelagem Kuehnrich S.A. -
Em Recuperacao Judicial
SC
. 39 14152.126165/2020-33 220272280 Teka Tecelagem Kuehnrich S.A. -
Em Recuperacao Judicial
SC
. 40 14152.126168/2020-77 220272310 Teka Tecelagem Kuehnrich S.A. -
Em Recuperacao Judicial
SC
. 41 14152.126169/2020-11 220272328 Teka Tecelagem Kuehnrich S.A. -
Em Recuperacao Judicial
SC
. 42 14152.126174/2020-24 220272379 Teka Tecelagem Kuehnrich S.A. -
Em Recuperacao Judicial
SC
. 43 14152.126177/2020-68 220272409 Teka Tecelagem Kuehnrich S.A. -
Em Recuperacao Judicial
SC
. 44 46219.003486/2019-00 216855772 Claro S.A. SP
. 45 46255.002773/2018-77 215971744 Hober Artefatos Plasticos Ltda SP
. 46 46473.000490/2019-05 216649048 MG Atendimentos
Odontologicos Ltda
SP
. 47 46736.000455/2019-40 216579236 Secia Modas Ltda SP
. 48 46219.003734/2019-12 216899192 Sercom Ltda. SP
. 49 46219.009987/2018-19 215120701 Tenda Negocios Imobiliarios
S.A
SP
. 50 46219.009988/2018-55 215120728 Tenda Negocios Imobiliarios
S.A
SP
. 51 46219.010206/2018-21 215091981 Tenda Negocios Imobiliarios
S.A
SP
. 52 46219.010207/2018-75 215131185 Tenda Negocios Imobiliarios
S.A
SP
. 53 46219.014053/2018-91 215649109 Unimarka Distribuidora S/A SP
. 54 14152.068449/2020-06 219701156 Atacadao Baratao Ltda TO
. 55 14152.068888/2020-19 219705542 Atacadao Baratao Ltda TO
. 56 14152.010710/2020-71 219136742 Pedro Afonso Acucar &
Bioenergia Ltda
TO
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46206.008310/2019-85 218572379 Olavo Ferreira do Nascimento DF
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 14152.003139/2021-19 220352526 Banco Santander (Brasil) S.A. DF
. 2 46206.010308/2019-76 219020418 Supermercado Lacerda e Soltau
Ltda
DF
. 3 14152.086119/2021-75 221164251 Homes Corretagem e
Administracao de Imoveis Ltda
RJ
. 4 46263.003092/2019-16 218462719 AWP Service Brasil Ltda. SP
. 5 14152.055220/2020-01 219581321 Libercon Engenharia Ltda SP
2.2 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 14152.080670/2021-13 221109765 Prestativa Recursos Humanos e
Terceirização Ltda.
RJ
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO