PORTARIA MF Nº 1.602, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA MF Nº 1.602, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera, mediante remanejamentos, os valores autorizados para pagamento de que tratam os
Anexos II, III, VI e VII do Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre
a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de
desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2023 e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso II, alínea "b", item 1, e alínea "c", itens 1 e 2, do Decreto nº 11.415, de 16 de
fevereiro de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam alterados, mediante remanejamentos, os valores autorizados para pagamento de que tratam os Anexos II, III, VI e VII do Decreto nº 11.415, de 16 de
fevereiro de 2023, na forma dos Anexos I a VI desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD