PORTARIA GM/MS Nº 2.452, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

ANEXO
. UF IBGE MUNICÍPIO CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA
HABILITAÇÃO
Nº DA
PROPOSTA
SAIPS
CNES ESTABELECIMENTO GESTÃO VALOR DO CUSTEIO
MENSAL
VALOR DO ACRÉSCIMO DO
CUSTEIO ANUAL
. PA 150835 VITÓRIA DO
XINGU
06.16 - CAPS I 165632 9785493 CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL
DE VITORIA DO XINGU
MUNICIPAL R$ 35.978,00 R$ 431.736,00
. PA Total R$ 35.978,00 R$ 431.736,00
. RS 431480 PORTÃO 06.16 - CAPS I 171508 7751281 CAPS I PORTAO MUNICIPAL R$ 35.978,00 R$ 431.736,00
. RS Total R$ 35.978,00 R$ 431.736,00
. SC 421350 PORTO BELO 06.16 - CAPS I 171691 7747462 CAPS I PORTO BELO MUNICIPAL R$ 35.978,00 R$ 431.736,00
. SC Total R$ 35.978,00 R$ 431.736,00
. SP 351820 GUARARAPES 06.16 - CAPS I 140564 9073051 CAPS DR FRANCISCO GALHARDO
NETTO
MUNICIPAL R$ 35.978,00 R$ 431.736,00
. SP Total R$ 35.978,00 R$ 431.736,00
. TOTAL GERAL R$ 143.912,00 R$ 1.726.944,00
PORTARIA Nº GM/MS Nº 2.455, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Credencia municípios a fazerem jus a transferência dos incentivos financeiros federais de custeio
referentes às equipes de Atenção Primária - eAP, no âmbito da Atenção Primária à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do Art. 87 da Constituição, e
Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para
as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e
Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o credenciamento de municípios a fazerem jus a transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes de Atenção
Primária - eAP, no âmbito da Atenção Primária à Saúde, com periodicidade da transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão.
Parágrafo único. As transferências dos incentivos de custeio federal referentes às equipes credenciadas, nos termos desta Portaria, ocorrerão de acordo com o estabelecido nas
Portarias de Consolidação GM/MS nº 2 e 6, de 28 de setembro de 2017, e na Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021.
Art. 2º Fica credenciado o quantitativo de eAP, por município, listados no Anexo a esta Portaria.
Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, com previsão de impacto orçamentário para o ano de 2024
no valor de R$ 27.560.241,60 (vinte e sete milhões, quinhentos e sessenta mil, duzentos e quarenta e um reais e sessenta centavos) , devendo onerar a Funcional Programática
10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, nos planos orçamentários PO 0008 - Incentivo Financeiro da APS - Capitação Ponderada e PO 0009 - Incentivo Financeiro da APS -
Desempenho.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da parcela 01 do ano de 2024.
NISIA TRINDADE LIMA
ANEXO
QUANTIDADE DE EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA - EAP CREDENCIADAS, POR MUNICÍPIO
. UF IBGE Município Novo Credenciamento Após Credenciamento
. AL 270430 Maceió 12 35
. AL 270720 Poço das Trincheiras 1 1
. AL 270830 São José da Laje 1 2
. BA 290360 Biritinga 2 2
. BA 291170 Guanambi 5 6
. BA 291410 Ipupiara 1 1
. CE 230060 Altaneira 1 1
. CE 230730 Juazeiro do Norte 3 8
. GO 520760 Fazenda Nova 1 1
. GO 520910 Goiatuba 2 4
. MA 210770 Paraibano 1 1
. MG 313820 Lavras 3 7
. MG 315070 Pirajuba 1 1
. MG 316130 São Francisco de Sales 1 2
. MG 317080 Várzea da Palma 2 2
. MS 500260 Camapuã 1 1
. PA 150270 Conceição do Araguaia 2 2
. PA 150548 Pacajá 4 4
. PE 260070 Aliança 2 2
. PE 260170 Belo Jardim 4 4
. PE 260290 Cabo de Santo Agostinho 2 7
. PE 261250 Santa Cruz do Capibaribe 3 4
. PI 221120 Uruçuí 2 2
. PR 410480 Cascavel 3 39
. PR 410690 Curitiba 5 240
. PR 411410 Mandaguaçu 5 7
. PR 411860 Paula Freitas 1 2
. PR 411990 Ponta Grossa 1 4
. PR 412760 Tijucas do Sul 1 3
. RJ 330045 Belford Roxo 80 90
. RJ 330060 Bom Jesus do Itabapoana 4 8
. RJ 330330 Niterói 1 35
. RN 240810 Natal 12 38
. RS 430680 Encantado 1 2
. RS 431930 São Paulo das Missões 2 2
. SC 420290 Brusque 5 5
. SC 420870 Jacinto Machado 1 1
. SE 280170 Cristinápolis 1 2
. SP 350270 Apiaí 2 5
. SP 350310 Arandu 1 2
. SP 350480 Bálsamo 2 3
. SP 350570 Barueri 1 81
. SP 350960 Campo Limpo Paulista 7 8
. SP 352360 Itirapina 1 3
. SP 352650 Lavínia 1 1
. SP 353150 Monte Azul Paulista 1 2
. SP 353190 Morro Agudo 3 3
. SP 353870 Piracicaba 5 27
. SP 353970 Platina 1 1
. SP 354320 Ribeirão do Sul 1 2
. SP 354340 Ribeirão Preto 3 101
. SP 354600 Santa Branca 2 2
. SP 354620 Santa Cruz da Conceição 1 2
. SP 354640 Santa Cruz do Rio Pardo 1 6
. SP 354850 Santos 11 40
. SP 355400 Tatuí 4 4
. TO 172020 São Miguel do Tocantins 1 2
. Total 229 873