PORTARIA GM/MS Nº 2.332, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 5)

PORTARIA GM/MS Nº 2.332, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Habilita municípios ao recebimento de incentivo
financeiro federal de custeio, referente ao segundo
ano de monitoramento de implementação das
ações no âmbito da Estratégia Nacional para a
Prevenção e Atenção à Obesidade Infantil
(Proteja).
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria GM/MS nº 1.862, de 10 de agosto de 2021, que
institui a Estratégia Nacional para Prevenção e Atenção à Obesidade Infantil - Proteja,
com a finalidade de deter o avanço da obesidade infantil e contribuir para a melhoria
da saúde e da nutrição das crianças;
Considerando a Portaria GM/MS nº 1.863, de 10 de agosto de 2021 e que
institui incentivo financeiro federal de custeio destinado aos municípios para a
implementação das ações de prevenção e atenção à obesidade infantil no âmbito da
Estratégia Nacional para a Prevenção e Atenção à Obesidade Infantil - Proteja;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.670, de 13 de outubro de 2021, que
define e habilita municípios com adesão ao recebimento de incentivo financeiro federal
de custeio destinado à implementação das ações de prevenção e atenção à obesidade
infantil no âmbito da Estratégia Nacional para a Prevenção e Atenção à Obesidade
Infantil - Proteja;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro
de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema
Único de Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro
de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos
recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde,
resolve:
Art. 1º Os municípios contemplados com incentivo financeiro federal de
custeio destinado para a implementação das ações de prevenção e atenção à
obesidade infantil no âmbito da Estratégia Nacional para a Prevenção e Atenção à
Obesidade Infantil - Proteja, de acordo com a Portaria GM/MS nº 2.670, de 13 de
outubro de 2021, que obtiveram êxito no desempenho dos indicadores previstos na
Portaria GM/MS nº 1.863, de 10 de agosto de 2021, farão jus ao recebimento da
terceira parcela, referente ao ano de 2023.
§ 1º Os dados de monitoramento das metas previstos na Portaria GM/MS
nº 1.863/2021, foram extraídos do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção
Básica - SISAB e do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional - SISVAN.
§ 2° O monitoramento das metas foi realizado comparando os dados do ano
de 2022 (dados consolidados de janeiro a junho) com os dados de 2023 (dados
registrados de janeiro a junho e extraídos em setembro).
Art. 2º O incentivo financeiro, referente à terceira parcela foi calculado
considerando o êxito no desempenho dos indicadores previstos na Portaria GM/MS nº
1.863/2021, estabelecidos os seguintes critérios:
os municípios aderidos que obtiveram êxito no desempenho dos três indicadores
de monitoramento, farão jus ao recebimento de 100% (cem por cento) do incentivo pago na
adesão conforme Portaria GM/MS nº 2.670, de 13 de outubro de 2021;
os municípios aderidos que obtiveram êxito no desempenho de dois dos
três indicadores de monitoramento, farão jus ao recebimento de 75% (setenta e cinco
por cento) do incentivo pago na adesão, conforme Portaria GM/MS nº 2.670, de 13 de
outubro de 2021;
os municípios aderidos que obtiveram êxito no desempenho de um dos três
indicadores de monitoramento, farão jus ao recebimento de 50% (cinquenta por cento) do
incentivo pago na adesão, conforme Portaria GM/MS nº 2.670, de 13 de outubro de 2021;
os municípios aderidos que não cumpriram nenhum dos três indicadores de
monitoramento, não farão jus ao recebimento da terceira parcela, referente ao ano de 2023; e
será repassado o valor adicional de R$ 11.446,75 (onze mil, quatrocentos e
quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos), a todos os municípios que obtiveram
êxito no desempenho dos três indicadores.
Art. 3° Ficam habilitados os Municípios descritos no anexo a esta Portaria
ao recebimento dos recursos financeiros, referentes à terceira parcela, destinada à
implementação das ações de prevenção e atenção à obesidade infantil no âmbito da
Estratégia Nacional para a Prevenção e Atenção à Obesidade Infantil - Proteja,
conforme a Portaria GM/MS nº 1.862, de 10 de agosto de 2021 e a Portaria GM/MS
nº 1.863, de 10 de agosto de 2021.
Art. 4º Os recursos financeiros, objeto desta Portaria, são provenientes do
orçamento do Ministério da Saúde devendo onerar, ao final do processo de adesão, a
Funcional Programática - 10.306.5033.20QH.0001 - Segurança Alimentar e Nutricional
na Saúde, no Plano Orçamentário 0000 - Alimentação e Nutrição para a Saúde,
totalizando R$ 31.948.300,00 (trinta e um milhões, novecentos e quarenta e oito mil
e trezentos reais).
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NISIA TRINDADE LIMA