PORTARIA GM/MDIC Nº 371, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA GM/MDIC Nº 371, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe acerca da implantação e gestão do Sistema
eletrônico de frequência no âmbito do Ministério
do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos
I e II, da Constituição, o Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, e tendo em vista
o disposto no Decreto nº 1.867, de 17 de abril de 1996, no art. 38 da Instrução
Normativa SGP nº 2, de 12 de setembro de 2018, no art. 5º, inciso I, da Portaria MGI
nº 43, de 31 de janeiro de 2023, e de acordo com o que consta do Processo nº
52315.102601/2023-19, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Portaria estabelece orientações, critérios e procedimentos gerais
a serem observados quanto à jornada de trabalho e ao controle eletrônico de
frequência aplicáveis aos servidores em exercício no Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços.
CAPÍTULO II
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 2º O horário de funcionamento do Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços, em dias úteis, será das 7h (sete horas) às 21h (vinte e uma horas), e o
atendimento ao público externo ocorrerá das 8h (oito horas) às 18h (dezoito horas).
Art. 3º A jornada de trabalho dos servidores é de 8 (oito) horas diárias, com
carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, ressalvados os casos disciplinados em
legislação específica.
§ 1º Os servidores ocupantes de Cargos Comissionados Executivos (CCE) ou Funções
Comissionadas Executivas (FCE) exercerão sua jornada de trabalho em regime de dedicação
integral, podendo ser convocados no interesse da administração ou necessidade de serviço.
§ 2º Incluem-se na obrigatoriedade de que trata o § 1º os servidores que
estejam exercendo encargos de substituição durante o afastamento do titular.
Art. 4º Os horários de início e fim da jornada diária de trabalho do servidor
e o intervalo para refeição e descanso serão previamente acordados entre o servidor
e a chefia imediata, observada a necessidade do serviço, e deverão estar
compreendidos dentro do horário de funcionamento do órgão, previsto no art. 2º.
§ 1º O intervalo para refeição e descanso será de, no mínimo, 1 (uma) e,
no máximo, 3 (três) horas, vedado o fracionamento.
§ 2º Em casos excepcionais e justificados, o servidor público poderá ser
autorizado pela chefia imediata a cumprir jornada de trabalho em horário diverso ao
horário de funcionamento do órgão.
Art. 5º Fica delegada aos dirigentes de cada unidade competência para:
I - autorizar e definir os serviços aos quais se aplicam o plantão, a escala e o
regime de turnos alternados por revezamento, respeitada a legislação específica; e
II - adequar os horários de funcionamento de que trata o art. 2º às
necessidades operacionais de suas unidades, obedecendo ao disposto no Decreto nº
1.590, de 10 de agosto de 1995, e observada a compatibilidade das atividades a serem
desempenhadas.
CAPÍTULO III
DO CONTROLE DE FREQUÊNCIA
Art. 6º O controle de frequência é o procedimento que permite aferição do
cumprimento da jornada de trabalho dos servidores e será realizado por meio de
Sistema informatizado de controle eletrônico de frequência.
§ 1º O registro de frequência é pessoal e intransferível, devendo ser
realizado no início da jornada, na saída e no retorno do intervalo para refeição e
descanso, e no término da jornada diária.
§ 2° Compete à chefia imediata a gestão da frequência dos seus servidores,
bem como a homologação dos registros, impreterivelmente até o 5º (quinto) dia útil
do mês subsequente.
§ 3º Será admitida tolerância de até 15 (quinze) minutos para o início da
jornada de trabalho no controle eletrônico de frequência.
§ 4° É vedada a utilização de método que realize a marcação automatizada
de horários de início, de intervalo e de saída.
Art. 7º São dispensados do controle eletrônico de frequência, em razão da
natureza de suas atribuições, os ocupantes de Cargos de Natureza Especial,
Comissionados Executivos (CCE) ou Funções Comissionadas Executivas (FCE) de nível 13
ou superior.
Parágrafo único. Ficam também dispensados do controle de que trata o
caput os servidores participantes de Programa de Gestão e Desempenho (PGD), sendo
obrigatório o registro dos códigos referentes ao programa de gestão no sistema
eletrônico de frequência.
Art. 8º O controle de frequência do servidor estudante beneficiado pelo
horário especial será realizado por meio de folha de ponto.
Art. 9º As saídas antecipadas e os atrasos deverão ser comunicados
previamente à chefia imediata e poderão ser compensados no controle eletrônico de
frequência até o término do mês subsequente ao da sua ocorrência.
§ 1º As ausências devidamente justificadas e decorrentes de caso fortuito
ou de força maior poderão ser compensadas no controle eletrônico de frequência, até
o término do mês subsequente ao da sua ocorrência, desde que tenham anuência da
chefia imediata, sendo, assim, consideradas como efetivo exercício.
§ 2º A compensação de horário deverá ser estabelecida pela chefia imediata do
servidor, sendo limitada a 2 (duas) horas excedentes da jornada diária de trabalho.
§ 3º Não será autorizada a compensação de horário no intervalo de almoço e descanso.
§ 4º É vedada a realização de compensação de horário no período de gozo
de férias ou quaisquer licenças ou afastamentos.
§ 5º Eventuais atrasos ou saídas antecipadas decorrentes de necessidade do
serviço poderão ser abonados pela chefia imediata.
Art. 10. As ausências para comparecimento do servidor público, de seu
dependente ou de familiar às consultas médicas, odontológicas e para a realização de
exames em estabelecimentos de saúde terão a sua compensação dispensada, na forma
dos limites estabelecidos pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil da
Administração Federal - SIPEC.
Parágrafo único. As ausências de que trata o caput deverão ser previamente
acordadas com a chefia imediata e o atestado de comparecimento deverá ser
apresentado até o último dia do período de homologação da frequência mensal.
Art. 11. São responsabilidades das chefias imediatas, no que se refere ao
controle de frequência:
I - orientar os servidores para o fiel cumprimento do disposto nesta
Portaria;
II - promover o fechamento mensal das ocorrências registradas pelos
servidores, observado o disposto no § 2º do art. 6º desta Portaria;
III - registrar a jornada de trabalho dos servidores, observado o disposto no
§ 3º do art. 6º desta Portaria;
IV - estabelecer a forma de compensação de horário, observado o disposto
no art. 9º desta Portaria; e
V - validar as ocorrências de que tratam os arts. 9º e 10 desta Portaria.
Art. 12. São responsabilidades do servidor:
I - realizar, diariamente, os registros de entrada e saída indicados no § 1°
do art. 6° desta Portaria;
II - apresentar motivação para suas ausências ao serviço, de forma a não
caracterizar falta injustificada;
III - apresentar elementos comprobatórios que justifiquem as eventuais
ausências amparadas por disposições legais; e
IV - promover o acompanhamento diário dos registros de sua frequência,
responsabilizando-se pelo controle de sua jornada.
CAPÍTULO IV
DO BANCO DE HORAS
Art. 13. Como ferramenta de gestão, os dirigentes das unidades ficam
autorizados a adotar o banco de horas para execução de tarefas, projetos, programas,
dentre outros, de relevância para o serviço público.
§ 1º As horas excedentes à jornada diária devem ser prestadas no interesse
da administração e computadas no banco de horas, de forma individualizada, mediante
autorização da chefia imediata, sendo o registro por meio de Sistema informatizado de
controle eletrônico de frequência, nos termos do art. 15 desta Portaria.
§ 2º As horas de trabalho excedentes à jornada diária não serão
remuneradas como serviço extraordinário.
Art. 14. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
seguirá as diretrizes estabelecidas pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil da
Administração Federal - SIPEC, no que diz respeito ao banco de horas.
CAPÍTULO V
DO SISTEMA ELETRÔNICO DE FREQUÊNCIA
Art. 15 A partir da entrada em vigor desta Portaria, fica instituído o Módulo
Frequência do SOUGOV.BR como Sistema de controle eletrônico de frequência do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, nos termos da Portaria
SSC/MGI nº 5.139 de 06 de setembro de 2023, que "dispõe acerca da implantação e
gestão do sistema eletrônico de frequência no âmbito do Ministério da Gestão e
Inovação em Serviços Públicos e dos ministérios demandantes de que trata o inciso I
do art. 5º da Portaria MGI nº 43, de 31 de janeiro de 2023", em conformidade com
o estabelecido em seu art. 5º.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. O descumprimento dos critérios fixados nesta Portaria sujeitará o
servidor público e a chefia imediata às sanções estabelecidas pelo regime disciplinar
previsto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 17. As disposições contidas nesta Portaria se aplicam, no que couber,
aos empregados públicos, anistiados e estagiários.
Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO