PORTARIA GM-MD Nº 6.152, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA GM-MD Nº 6.152, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Delega competência ao Chefe de Educação e Cultura
do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas para
aprovar as Diretrizes Anuais para o Planejamento e a
Execução das Atividades de Estudo, Pesquisa, Ensino,
Pós-Graduação, Extensão e Processo Seletivo dos
Cursos da Escola Superior de Guerra e da Escola
Superior de Defesa.
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto
nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, nos artigos 11, 12 e
13 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 1º, incisos III e XI do Anexo I do
Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, e de acordo com o que consta do Processo
Administrativo nº 60087.000056/2023-88, resolve:
Art. 1º Fica delegada competência ao Chefe de Educação e Cultura do Estado-
Maior Conjunto das Forças Armadas para aprovar as Diretrizes Anuais para o Planejamento
e a Execução das Atividades de Estudo, Pesquisa, Ensino, Pós-Graduação, Extensão e
Processo Seletivo dos Cursos da Escola Superior de Guerra e da Escola Superior de Defesa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO