PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 1.782, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 1.782, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, em exercício, usando das atribuições que
lhe são conferidas pelos artigos 7º e 8º da Lei Complementar nº 80/1994;
Considerando o disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, combinado com o art. 68 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022;
Considerando a Portaria GABDPGF DPGU nº 1.403, de 28 de setembro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União em 03 de outubro de 2023, seção I, edição nº 189, página
114 (SEI 6536397);
Considerando a realização de créditos adicionais suplementares;
Considerando o Processo Administrativo SEI nº 08038.000885/2023-26; resolve:
Art. 1º Alterar o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Órgão 29.000 -
Defensoria Pública da União - referente ao exercício financeiro de 2023, com os valores
estabelecidos no anexo I desta Portaria.
Art. 2º Fica revogada a Portaria GABDPGF DPGU nº 1.403, de 28 de setembro de 2023.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO MAURO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR